CNH aos 16 e fim de radares ocultos: veja as propostas para novo Código de Trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) poderá passar por uma profunda reestruturação nos próximos meses. O relator da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o tema, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), apresentou nesta semana seu parecer sobre o Projeto de Lei 8085/14. O texto unifica mais de 270 propostas e traz mudanças profundas, incluindo a permissão para que jovens a partir de 16 anos assumam o volante.

A votação do parecer foi adiada devido a um pedido de vista coletivo, mas o colegiado deve retomar a análise no dia 7 de julho. A expectativa da presidência da comissão é que o projeto siga para o Plenário da Câmara já no dia 8 de julho.

Habilitação aos 16 anos e novas idades profissionais

A medida mais impactante da proposta cria a Permissão para Dirigir (PPD) para jovens com mais de 16 anos. Pelo texto, o menor de idade poderá conduzir carros (categoria B) no perímetro urbano entre 5h e 23h59, desde que acompanhado por um adulto habilitado há pelo menos dois anos. 

Para motos de até 150 cilindradas (categoria A), o jovem poderá pilotar desacompanhado, mas respeitando os mesmos limites de horário e local. Segundo o relator, o objetivo é garantir uma formação gradual sob supervisão e facilitar o deslocamento para estudo e trabalho.

O projeto também reduz a idade mínima para motoristas profissionais das categorias D e E de 21 para 20 anos, visando suprir a falta de profissionais no transporte de cargas e passageiros.

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Custo menor, câmbio automático e aulas remotas

O substitutivo propõe uma simplificação no processo de formação de condutores para reduzir os custos tirando a habilitação. A proposta estabelece um teto nacional de taxas: R$ 30,00 para a abertura do processo e R$ 50,00 para cada exame realizado. 

Além disso, os candidatos poderão optar por fazer a prova prática em veículos com câmbio automático.

A carga horária mínima de aulas práticas cairá para 5 horas-aula nas categorias A e B, e os cursos teóricos poderão ser realizados totalmente na modalidade à distância (EAD). Aos 18 anos, o condutor receberá a CNH definitiva de forma automática e gratuita, caso não tenha cometido infrações graves ou gravíssimas.

Para a população de baixa renda, o projeto fortalece a CNH Social, que passará a ser financiada por 5% do valor das multas de trânsito arrecadadas em cada estado.

Avaliação psicológica e o fim das “autoescolas”

Pelo novo texto, as autoescolas passam a se chamar oficialmente Escolas de Trânsito. Uma das novidades é a permissão para que instrutores autônomos atuem como Microempreendedor Individual (MEI) para as categorias A e B, desde que os carros tenham duplo comando de freios e monitoramento. 

No entanto, esses profissionais não poderão dar aulas para menores de 18 anos. A medida gerou preocupação na oposição sobre a possível precarização dos direitos trabalhistas da categoria.

Na área da saúde, o projeto passa a exigir avaliação psicológica em todas as renovações da CNH, e não apenas na primeira habilitação. Também será criado o Prontuário Nacional do Condutor para centralizar as perícias médicas e impedir a omissão de restrições de saúde entre diferentes estados.

Regras para pedágio free flow, radares e patinetes

A proposta também mira as novas tecnologias de mobilidade e fiscalização:

• Pedágios: Regulamenta o sistema free flow (livre passagem). As concessionárias serão obrigadas a notificar os motoristas sobre as passagens por meio de uma plataforma digital federal. O pagamento poderá ser feito em até 30 dias via Pix, cartão ou dinheiro. A falta de notificação impedirá a aplicação de multas.
• Patinetes e bicicletas elétricas: Equipamentos autopropelidos precisarão de registro e emplacamento traseiro. Para conduzi-los, será necessária uma Autorização Simplificada (ACA), obtida após prova escrita de legislação para maiores de 16 anos. O uso de capacete passa a ser obrigatório.
• Radares: Fica terminantemente proibido o uso de radares ocultos ou escondidos em árvores e postes. A autuação por excesso de velocidade só terá validade se o local estiver claramente sinalizado e respaldado por estudos técnicos públicos.
• Veículos autônomos: O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) ficará responsável por regulamentar os níveis de automação e os requisitos mínimos de segurança para a circulação de carros sem motorista no país.