Novas regras de publicidade jurídica aprovadas pela OAB

A advocacia terá novas regras de publicidade. O impulsionamento de conteúdo jurídico nas redes sociais foi autorizado, desde que não haja a mercantilização, captação de clientela ou emprego excessivo de recursos financeiros.

No último dia 15, o Conselho Federal da OAB (CFOAB) apreciou os 13 artigos do provimento 94/00, ampliando possibilidades.

Apesar dos avanços, a entidade elenca uma série de restrições, como as vedações ao pagamento ou patrocínio para viabilizar a aparição em rankings, prêmios ou qualquer tipo de recebimento de honrarias em eventos ou publicações.

O novo provimento entrará em vigor 30 dias após sua publicação. 

Todas as mudanças serão discutidas no painel “Reforma do Código de Ética e os impactos das novas regras de publicidade para a advocacia jovem”, que integra a programação da Conferência Estadual da Advocacia Baiana 2021, realizada pela Ordem dos Advogados do Brasil seccional Bahia (OAB-BA) entre os dias 4 e 6 de agosto.

De acordo com a presidente do Conselho Consultivo da Jovem Advocacia (CCJA) da OAB-BA, Sarah Barros, “a publicidade na área jurídica deverá obedecer aos preceitos éticos e respeitar as limitações impostas pelo Estatuto da Advocacia, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina da categoria”. 

Além da redução das restrições para publicidade nas redes sociais e uso do Google ADS, a OAB vai autorizar a realização de lives nas redes sociais e vídeos no Youtube, ampliando a flexibilidade para a divulgação de conteúdos jurídicos e técnicos, visando o acesso à informação.

“O impulsionamento e o patrocínio de postagens nas redes também serão permitidos, desde que não haja oferta de serviços. O principal da publicidade deve ser o conteúdo”, frisou a advogada. 

Embora não seja permitido vincular os serviços advocatícios com outras atividades, salvo a de magistério, o documento permite o exercício da advocacia em locais compartilhados (coworking), sendo permitida apenas a possibilidade de placa indicativa no espaço físico compartilhado.

Segundo o diretor da OAB-BA, Hermes Hilarião, é evidente que, como qualquer alteração, alguns pontos merecem críticas e reflexões da advocacia.

“O mais importante é que tenhamos olhares atentos, sem, contudo, deixar de reconhecer diversos avanços. Por isso, faz-se necessário debater essa temática na Conferência Estadual da Advocacia Baiana”, pontuou o advogado, que é coordenador-geral do evento.

Restrições – Entre as condutas vedadas pela OAB estão anúncios ostensivos no YouTube; a referência a valores de honorários, forma de pagamento, gratuidade ou descontos e reduções de preços como forma de captação de clientes; utilização de orações ou expressões persuasivas de auto-engrandecimento ou de comparação; distribuição de brindes, cartões de visita, material impresso e digital; e apresentações dos serviços ou afins de maneira indiscriminada em locais públicos presenciais ou virtuais, salvo em eventos de interesse jurídico.

Outras restrições estabelecidas pelos Conselheiros Federais da OAB-BA são a proibição, na publicidade ativa, de qualquer informação relativa às dimensões, qualidades ou estrutura física do escritório.

“Como era de se esperar, está proibida também a menção à promessa de resultados ou a utilização de casos concretos para oferta de atuação profissional”, destacou Sarah Barros, que será palestrante no painel sobre o tema na Conferência Estadual da Advocacia Baiana.

Por fim, o documento trata da criação do Comitê Regulador do Marketing Jurídico, de caráter consultivo, vinculado à Diretoria do Conselho Federal e composto por conselheiros federais representantes de cada região do país, indicados pela diretoria do CFOAB; representantes do Colégio de Presidentes das Seccionais; dos Tribunais de Ética e Disciplina; da Coordenação Nacional de Fiscalização e do Colégio de Presidentes da Jovem Advocacia.

“As seccionais poderão conceder poderes coercitivos às suas Comissões de Fiscalização, permitindo a expedição de notificações”, destacou a presidente da OAB Jovem Bahia, Sarah Barros.

Sobre o evento – O eixo central da Conferência Estadual da Advocacia Baiana 2021 será “Advocacia, democracia e igualdade”.

Em mais de 70 painéis mediados por cerca de 200 renomados palestrantes do Brasil e do exterior, serão debatidos temas de amplo interesse social e jurídico.

A programação do encontro foi formatada com o intuito de “dar vez e voz à advocacia atuante no interior da Bahia, às advogadas e à jovem advocacia, públicos que em anos anteriores não ocupavam o protagonismo nas discussões dos temas jurídicos mais importantes”, destacou o presidente da OAB-BA, Fabrício de Castro Oliveira.

A conferência será transmitida diretamente do Centro de Convenções da Bahia.

Os participantes que tiverem 70% de presença confirmada receberão certificado.

As inscrições gratuitas podem ser feitas no site, através do qual o evento será transmitido.

Serviço

O que: Conferência Estadual da Jovem Advocacia Baiana 2021.

Quando: 4 a 6 de agosto.

Onde: Site www.conferenciaadvocaciabaiana.com.br.

Como: Evento gratuito mediante inscrições prévias pelo site.

Público: Advocacia, bacharéis em Direito, estudantes e outros profissionais.

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