O que diz a CLT sobre faltas justificadas?

A falta justificada, conforme estabelecida na CLT, é aquela em que o trabalhador pode se ausentar do trabalho com a garantia de que não sofrerá descontos em seu salário e não terá seu emprego ameaçado.

No entanto, essa ausência deve ser devidamente justificada e enquadrar-se nas situações previstas pela legislação trabalhista.

As faltas justificadas estão contempladas no artigo 473 da CLT, que estipula que o empregado tem o direito de se ausentar do trabalho sem qualquer impacto em seu salário em 12 circunstâncias específicas.

Confira agora quando o trabalhador tem o direito de se ausentar do trabalho de acordo com a CLT.

12 tipos de faltas justificadas conforme a CLT

A legislação aborda as seguintes situações:

Falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa declarada em sua carteira de trabalho e previdência social: O trabalhador tem direito a até dois dias consecutivos de ausência.

Em virtude de casamento: São permitidos até três dias consecutivos de folga.

Nascimento de filho: O empregado pode se ausentar por até cinco dias consecutivos a partir da data de nascimento do bebê.

Doação voluntária de sangue: O trabalhador tem direito a um dia de folga a cada 12 meses de trabalho para realizar doações de sangue.

Para o fim de se alistar eleitor: É permitido um afastamento de até dois dias, consecutivos ou não.

Para cumprir as exigências do Serviço Militar: O tempo de ausência é indeterminado, conforme as obrigações do serviço militar.

Para realização de provas de exame vestibular: O trabalhador pode se ausentar por tempo indeterminado, de acordo com a duração das provas.

Para comparecimento em juízo: O empregado tem o direito de se ausentar pelo tempo que for necessário para cumprir suas obrigações judiciais.

Para representar entidades sindicais em reuniões oficiais de organismos internacionais dos quais o Brasil seja membro: O tempo de ausência é determinado pela duração da reunião oficial.

Para acompanhar o filho de até seis anos em consultas médicas: É permitida a ausência por um dia por ano para acompanhar o filho em consultas médicas.

Para acompanhar esposa ou companheira em consultas médicas no período de gravidez: O trabalhador pode se ausentar pelo tempo necessário para acompanhar a parceira em consultas médicas durante a gravidez.

Para realizar exames preventivos de câncer devidamente comprovados: São permitidos até três dias por ano para a realização de exames preventivos de câncer, desde que devidamente comprovados.

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Como justificar uma falta no trabalho?

É fundamental destacar que as faltas justificadas são um direito assegurado aos trabalhadores, mas sua utilização deve ocorrer de maneira planejada e organizada, visando também evitar prejuízos para o empregador.

Portanto, é essencial comunicar com antecedência o gestor sobre a ausência sempre que possível.

Por exemplo, a data de casamento é geralmente agendada com antecedência, permitindo que o colaborador informe seu líder com tempo hábil para que ajustes necessários sejam feitos na equipe.

No entanto, nem sempre é possível prever a data do nascimento de um filho ou o falecimento de um familiar.

Portanto, quando não for possível comunicar a falta justificada com antecedência, é imprescindível avisar o empregador assim que a situação ocorrer.

Mas, apenas a comunicação não é suficiente para que a ausência seja reconhecida como justificada. É necessário apresentar um documento que comprove o motivo da falta. Abaixo, estão alguns exemplos de comprovantes aceitáveis para faltas justificadas:

1. Certidão de casamento;
2. Certidão de óbito;
3. Certidão de nascimento;
4. Atestado médico;
5. Comprovante de comparecimento;
6. Atestado de acompanhante (no caso de consultas médicas);
7. Comprovante de inscrição em vestibular;
8. Comprovante de presença no Tribunal Eleitoral;
9. Comprovante de presença no Serviço Militar;
10. Entre outros documentos relevantes.

Esses documentos são cruciais para garantir a legitimidade da falta justificada e evitar possíveis mal-entendidos com o empregador. Portanto, é importante que os trabalhadores estejam cientes desses procedimentos e cumpram as exigências para garantir seus direitos de acordo com a legislação trabalhista brasileira.