PL 429/2024: Atualização das Custas Processuais na Justiça Federal

O Projeto de Lei 429/2024, que propõe a atualização dos valores das custas processuais da Justiça Federal, está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal. A matéria é um dos 10 itens a serem deliberados na reunião da comissão nesta terça-feira, dia 16 de abril de 2024.

Pontos principais do PL:

• Reajuste das custas processuais: O projeto reajusta as custas judiciais na esfera federal, que não sofreram alterações desde 2018. O objetivo é garantir a sustentabilidade financeira da Justiça Federal e a qualidade dos serviços prestados à população.

• Novos valores: Os novos valores das custas estão divididos em três anexos, com porcentagens diferentes para feitos cíveis, criminais e outros procedimentos.

• Isenções: O projeto prevê situações de isenção das custas, como para entes públicos, pessoas com insuficiência de recursos e beneficiários da assistência judiciária gratuita.

• Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe): O texto cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe), para financiar a modernização e o aparelhamento da Justiça Federal.

Impacto do PL:

• A aprovação do PL 429/2024 pode aumentar a receita da Justiça Federal, o que pode ser utilizado para melhorar a infraestrutura e os serviços prestados à população.

• O reajuste das custas processuais também pode impactar o bolso dos litigantes, principalmente aqueles que atuam em causas de alto valor.

Acompanhe a reunião da CAE ao vivo:

• Data: Terça-feira, 16 de abril de 2024

• Horário: 10h