Receita Federal: gorjetas não têm direito aos benefícios fiscais do Perse

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 118/2025, esclareceu que os valores de gorjeta repassados aos empregados não se enquadram no escopo dos benefícios fiscais previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE).

Leia também:

• Comitê da NFS-e prorroga prazo de adequação e publica novos ajustes no DANFSE
• Banco Central abre nova rodada de saques de R$ 6,2 bilhões esquecidos
• O Raio-X do Fisco: Quanto o Campeão da Copa do Mundo vai deixar em impostos?
• Saiba como a taxa mensal do MEI garante certos benefícios do INSS 
• Câmara cria política nacional para impulsionar negócios liderados por mulheres

Segundo o entendimento da RFB:

• A gorjeta, ainda que cobrada na nota fiscal, não compõe a receita da empresa;
• Portanto, não pode ser beneficiada pela isenção de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins concedida pelo PERSE às receitas das atividades econômicas abrangidas pelo programa;
• Essa orientação reforça o disposto no art. 457 da CLT, que trata as gorjetas como valores destinados aos trabalhadores, e não como faturamento da pessoa jurídica.

Com isso, a Receita Federal reitera que os benefícios do PERSE são exclusivos para as receitas diretamente relacionadas às atividades principais das empresas habilitadas, não alcançando valores que apenas transitam pela contabilidade, como é o caso das gorjetas.