Receita Federal lança ferramenta Proteção do CPF

A Receita Federal anunciou o lançamento da ferramenta Proteção do CPF, que permite ao cidadão impedir a inclusão indesejada de seu CPF no quadro societário de empresas e demais sociedades. A funcionalidade é gratuita e protege o documento em todo o país.

De acordo com a Receita, a ferramenta abrange todos os órgãos registradores — Juntas Comerciais, Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) — e contempla todos os tipos jurídicos, incluindo o Microempreendedor Individual (MEI). Além disso, permite ao cidadão verificar quais pessoas jurídicas estão vinculadas ao seu CPF.

Caso o cidadão deseje participar de um CNPJ após ter protegido o CPF, ele poderá reverter o impedimento acessando a mesma funcionalidade e alterando a situação.

Leia também:

• Reforma Tributária: Saiba o que muda na fiscalização e como fugir das multas
• Deixou para a última hora seu IR 2026? Veja como declarar mais rápido 
• 40 horas e 2 folgas: Câmara aprova PEC que põe fim a jornada 6×1
• Governo libera saldo residual do FGTS para 10,5 milhões de trabalhadores
• Como a Trade24Seven acompanha as novas exigências de segurança digital dos brasileiros

Como utilizar

Para utilizar o recurso, é necessário acessar o Portal Nacional da Redesim ou o canal de Serviços Digitais da Receita Federal. Nesta última opção, o usuário deve selecionar “Proteger meu CPF” e fazer login com sua conta GOV.BR.

Segundo a Receita Federal, o novo recurso tem o potencial de beneficiar mais de 155 milhões de brasileiros. Em dezembro de 2023, o número de contas GOV.BR cadastradas no Governo Federal era de 51 milhões no nível Ouro, 24,2 milhões no nível Prata e 79,8 milhões no nível Bronze.