Receita Federal notifica milhares de autônomos e profissionais liberais por sonegação na contribuição ao INSS

A Receita Federal fechou o cerco a trabalhadores autônomos e profissionais liberais que não recolheram, ou realizaram de forma incompleta, a contribuição previdenciária correspondente entre 2013 e 2015.

Em Minas, 4.473 contribuintes foram notificados por irregularidades na declaração do tributo. A Receita estima que, com a sonegação, deixaram de entrar cerca de R$49,6 milhões nos cofres públicos.

Já em âmbito nacional, 74.442 trabalhadores apresentam pendências na contribuição, o que causou um déficit de R$841,3 milhões à União.
Tanto autônomos quanto profissionais liberais são considerados segurados da Previdência Social, tendo a obrigação de destinar 20% do salário de contribuição para a previdência individual, independentemente de quanto recebem.

O salário de contribuição, por sua vez, corresponde à remuneração recebida pelo exercício de atividade por conta própria, respeitados os limites mínimos e máximos estabelecidos pela legislação.

Em 2017, por exemplo, o limite máximo do salário de contribuição mensal é de R$ 5.531,31, que corresponde ao teto salarial pago pelo INSS. A contribuição máxima mensal atual é de R$ 1.106,26 e a mínima, de R$ 187,40, calculada sobre R$ 937, valor do salário mínimo vigente no ano passado.

Como a Previdência não aceita que se pague uma contribuição inferior a correspondente ao salário mínimo, o trabalhador que recebe menos de R$ 954 atualmente deverá completar do próprio bolso para alcançar a alíquota prevista em lei.

Para a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriane Bramante, grande parte dos trabalhadores em situação irregular não contribuiu na porcentagem correta dos ganhos auferidos. “Muita gente emitiu uma nota real com a remuneração ganha, mas pagou a Previdência sobre o salário mínimo. A lei exige que a pessoa pague o imposto sobre o valor total que ganhou. Assim, a Receita está cruzando esses dados e notificando os trabalhadores inadimplentes”, alerta.

Vale ressaltar que quem contribui para o INSS, além da aposentadoria, tem direito a outros benefícios, como auxílio-doença, auxílio-saúde e pensão por morte.

Regularização

O contribuinte que foi notificado por irregularidades na contribuição ao INSS tem até amanhã para acessar o site da Receita e regularizar a situação fiscal. Após esse período, quem não declarou ou retificou a declaração dos valores pode ser obrigado a pagar multa que varia de 75% a 225% da quantia devida. Além disso, o contribuinte estará sujeito a representação ao Ministério Público Federal para verificação de eventuais crimes contra a ordem tributária.