Reforma Tributária: Sert encerra atividades e economista Bernardo Appy deixa governo Lula

A Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) concluiu oficialmente suas atividades nesta quinta-feira, 6 de novembro, após quase três anos de trabalho focado na reformulação do sistema tributário brasileiro. O economista Bernardo Appy, que teve um papel fundamental nesse processo, deixa o governo Lula após uma trajetória marcada por sua experiência anterior no Ministério da Fazenda entre 2003 e 2009, onde ocupou diversos cargos nas áreas Executiva, Política Econômica e Reformas Econômico-Fiscais.

Durante sua gestão, a Sert se destacou na elaboração e negociação de importantes propostas legislativas, incluindo:

• Emenda Constitucional nº 132 de 2025: Esta emenda instituiu a reforma tributária do consumo, unificando tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS em um novo sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, composto pelo CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
• Lei Complementar nº 214 de 2025: Representa a primeira etapa da regulamentação da reforma, oferecendo definições mais claras sobre o Imposto Seletivo, além de estabelecer regimes diferenciados e desonerações para a cesta básica nacional.
• Projeto de Lei Complementar nº 108 de 2024: Este projeto estabelece diretrizes para o Comitê Gestor do IBS, embora ainda aguarde aprovação. Há expectativa de que seja sancionado ainda em 2025.

Apesar dos avanços realizados sob a liderança de Appy, sua saída do governo ocorre antes da sanção do Projeto de Lei da Reforma Tributária pelo Congresso Nacional. O economista expressou a esperança de que o projeto seja aprovado dentro do prazo estipulado. Ele também reconheceu que nem todos os textos legislativos foram concebidos conforme sua visão original ou a de sua equipe, mas ressaltou que as propostas apresentadas foram as melhores opções disponíveis.

A desativação da Sert levanta questionamentos sobre diversos aspectos da Reforma Tributária, como as bases de cálculo e a regulamentação do Imposto Seletivo no âmbito legislativo. Os diretores Rodrigo Orair e João Nobre foram realocados para a secretaria-executiva do Ministério da Fazenda e continuarão suas atividades relacionadas à reforma. A responsabilidade pela conclusão da regulamentação infralegal agora recai sobre a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS.