Seguro-defeso: prazos de solicitação são ampliados até junho 

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou, na quarta-feira (25), uma resolução que flexibiliza as regras para o Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, popularmente conhecido como Seguro-Defeso. 

A medida estende os prazos para requerimento do benefício e para a apresentação de recursos administrativos, visando assegurar que os trabalhadores afetados por períodos de proibição da pesca não fiquem desamparados.

Novos prazos e flexibilização

De acordo com as diretrizes atualizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, para os períodos de defeso que se iniciarem até o dia 30 de junho de 2026, os pescadores poderão realizar o pedido do benefício até o último dia do período de restrição. 

Em situações específicas — como alterações nas áreas atendidas, mudanças nas regras ambientais ou ajustes técnicos que impactem o direito ao seguro — o prazo poderá ser estendido por mais 60 dias.

Além disso, o trabalhador que tiver seu pedido negado terá agora até 120 dias, contados a partir da notificação do indeferimento, para apresentar recurso ou cumprir eventuais exigências documentais junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

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Gestão e combate a fraudes

Desde novembro de 2025, a administração do Seguro-Defeso passou a ser de responsabilidade direta do MTE. O ministro Luiz Marinho reiterou, em audiência pública no Senado, que os recursos estão garantidos e que os ajustes nos sistemas foram necessários para implementar as novas regras da Medida Provisória nº 1.323/2025.

Para garantir a lisura do processo e evitar pagamentos indevidos, o governo exige critérios rigorosos. O pescador deve estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico), possuir registro biométrico e apresentar o Relatório do Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) ao Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA).

 Em estados onde ocorre a piracema, como Amazonas, Bahia, Maranhão, Pará e Piauí, a participação em entrevistas da Fundacentro também é obrigatória.

Panorama de pagamentos e solicitações

Os dados do ministério revelam uma movimentação intensa. Entre novembro de 2025 e fevereiro de 2026, foram registrados quase um milhão de pedidos nacionais. O estado do Pará lidera o volume de solicitações, seguido por Maranhão e Amazonas.

No que diz respeito aos pagamentos, o governo já emitiu 135.433 parcelas, totalizando um investimento de R$ 219,5 milhões até o momento. Maranhão e Pará também se destacam como as unidades da federação com o maior montante de valores liberados. O prazo para que o dinheiro esteja disponível para saque é de até 14 dias após a emissão da parcela.

Como solicitar o seguro-defeso

Para pedir o seguro-defeso, os pescadores devem realizar o requerimento de forma digital, utilizando o portal Gov.br ou o aplicativo Carteira de Trabalho Digital. 

Por meio desses canais, é possível não apenas solicitar o seguro, mas também acompanhar o processamento, verificar datas de pagamento e entrar com pedidos de revisão administrativa.