Suas contribuições do MEI estão em atraso? Aprenda a regularizar

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O MEI é uma sigla para Microempreendedor Individual, que consiste em um programa criado pelo Governo em 2009, com o objetivo de regularizar a situação de pessoas que trabalham de forma autônoma e pequenos empreendedores.

O limite de faturamento anual de uma empresa cadastrada no MEI é de R$81 mil. Assim, quando o empreendedor ou autônomo se cadastra no MEI, ele passa a ter um CNPJ e o acesso à Previdência Social. Mas, por outro lado, tem suas obrigações também que inclui um pagamento mensal.

Você sabia que manter essa contribuição mensal em dia é uma forma de garantir o uso dos benefícios do MEI? Vantagens como aposentadoria, auxílio-maternidade, auxílio-doença, dentre outras, não poderão ser usufruídas se você estiver com débitos.

Se você possui algum boleto mensal (DAS – Documento de Arrecadação do Simples) do MEI atrasado ou até mesmo vários, é preciso o quanto antes buscar a regularização. Para um MEI manter seu CNPJ ativo, ele deve cumprir algumas obrigações.

O não pagamento desses impostos pode gerar multas para o MEI, e em alguns casos o MEI pode perder o seu CNPJ de Microempreendedor Individual. Então, é preciso negociar esses débitos.

Para te ajudar, nós vamos te ensinar como realizar o parcelamento dos seus impostos atrasados, para não arriscar perder o seu CNPJ MEI.

Valores das contribuições do MEI em 2025

Os valores do DAS são os seguintes:

Empresas de comércio e indústria (INSS + ICMS): R$ 75,90;
Empresas de serviços (INSS + ISS): R$ 76,90;
Empresas de comércio e serviços (INSS + ISS + ICMS): R$ 81,90;
MEI caminhoneiro (12% INSS + ISS + ICMS): R$ 182,16.

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Como realizar o pagamento do MEI

O MEI paga seus impostos mensalmente por meio do DAS, o valor pode desse documento varia conforme a atividade (vide acima).

Veja a seguir como realizar o pagamento do seu MEI:

Acesse o Portal do Empreendedor;
Clique em “Já sou MEI”;
Selecione “Pagamento de Contribuição Mensal”;
Escolha a opção “Boleto”;
Informe o número do CNPJ;
Acesse a opção “Emitir Guia de Pagamento”;
Escolha o(s) mês(es) atrasado(s) que deseja pagar;
Informe a data de pagamento;
Clique em “Gerar DAS”;
Efetue o pagamento com os juros já no cálculo e sua situação estará normal.

Como realizar o parcelamento do MEI

Se no seu caso for parcelamento das suas dívidas MEI, o caminho é acessar o Site do Simples Nacional e optar pela forma de parcelamento.

Se for dívida ativa, é bom atentar que em 2025, somente é possível parcelar os impostos pendentes até dezembro de 2024.

Para o parcelamento receber aprovação, ele vai depender do pagamento da primeira parcela. Se a 1ª parcela não for paga até a data de vencimento, o acordo será cancelado, mas outra solicitação poderá ser feita posteriormente.

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Ana Luzia Rodrigues

Formada em jornalismo há mais de 30 anos, já passou por diversas redações dos jornais do interior onde ocupou cargos como repórter e editora-chefe. Também já foi assessora de imprensa da Câmara Municipal de Teresópolis. Atuante no Jornal Contábil desde 2021.