Tudo sobre a Junta Comercial: do registro da empresa à consulta pública

Se você já é dono de um negócio, pretende consultar, abrir ou formalizar uma empresa certamente já ouviu falar na Junta Comercial. Esse é o órgão responsável pelo registro e legalização das empresas no Brasil, sendo parte integrante da estrutura governamental nacional.

Esse órgão também é responsável por emitir documentos essenciais para as empresas, como o CNPJ e o registro empresarial.

Para isso, a empresa precisa procurar a Junta Comercial de sua cidade, órgão administrativo onde deve ser feito o registro público a fim de obter o cartão CNPJ.

O registro nesta autarquia é um passo importante para o empreendedorismo no Brasil, pois simplifica e diminui o tempo de registro de novas empresas, o que estimula o desenvolvimento econômico do país.

Dessa forma, para consultar ou registrar uma empresa é preciso passar pela Junta Comercial. Quer saber como fazer? Acompanhe a leitura!

O que é a Junta Comercial?

A Junta Comercial é um órgão administrativo, classificado como uma autarquia. A sua principal função é fazer registros públicos de empresas para que elas possam começar a atuar em seus segmentos.

Desse modo, para que uma determinada empresa se regularize perante a lei, ela precisa dar entrada na Junta Comercial para obter a sua inscrição no CNPJ. 

As Juntas são estaduais e, portanto, existem diversas em cada estado, todas reguladas pelo DNRC (Departamento Nacional de Registro do Comércio). Esse departamento, por outro lado, está associado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC)

Qual a função da Junta Comercial?

A principal atividade realizada é o registro público de uma empresa. Porém, nesse processo há todo um trâmite que precisa ser seguido.

Sendo assim, cabe à autarquia, emitir um Número de Identificação de Registro de Empresa (NIRE), que será a base para a solicitação da emissão da inscrição do CNPJ.

No entanto, mesmo após o registro, quando uma empresa decide mudar alguns dados como inclusão ou exclusão dos sócios, ou até mesmo mudanças de endereço, precisa comunicar essa alteração.

Além disso, também é lá que é feita a pesquisa de viabilidade de nomes, onde será confirmado que a razão social estará disponível. Por isso, é fundamental o registro na junta comercial.

Portanto, isso evita que duas empresas acabem sendo homônimas, o que poderia causar diversos problemas na hora da criação da pessoa jurídica.

Cabe à Junta Comercial, fazer a confirmação do endereço da sede e observar se existe alguma restrição daquela determinada área. Lembrando que existe a Lei de zoneamento municipal que pode proibir algumas atividades em certas áreas da cidade.

Finalizando, qualquer pessoa pode realizar uma pesquisa de empresas que estejam registradas na Junta e saber mais informações sobre elas, gerando mais transparência para o interessado.

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Como consultar uma empresa na junta comercial? 

Agora que você já sabe a importância e a função da Junta Comercial, vamos explicar como realizar uma consulta. Esse passo permite que você saiba se existe alguma restrição ou impossibilidade para a abertura da empresa. 

‍Para realizar a consulta, basta seguir o passo a passo abaixo:

• acesse a junta comercial do seu estado;
• digite a razão social ou o Nire;
• clique em “buscar”;
• aguarde as informações serem disponibilizadas.

Quais empresas precisam se registrar na Junta Comercial?

A única exceção que não é necessário realizar um registro público na Junta Comercial para se inscrever no CNPJ é no caso do MEI (Microempreendedor Individual).

De fato, isso ocorre porque a intenção é estimular o empreendedorismo atrás do programa de microempreendedor individual (MEI), buscando estimular o desenvolvimento econômico.

O procedimento para atuar como MEI é muito menos burocrático, permitindo que ele seja resolvido pela internet.

Como se registrar na Junta Comercial?

Para obter esse registro, em caso de firma individual é preciso elaborar o Requerimento de Firma Individual. Por outro lado, em caso de sociedade é necessário elaborar o Contrato Social.

Dessa forma, esse documento especificará as principais características da empresa, como tipos de sociedade, nomes dos sócios, endereços, participação societária, razão social, objeto social, dentre outros.

Além disso, o contrato deverá ser apresentado em três vias. A empresa também deverá apresentar os documentos pessoais dos sócios, a comprovação de pagamento de todas as taxas e também um requerimento padrão da própria Junta do seu estado.

Embora esse seja um procedimento burocrático, é possível fazer o requerimento e acompanhar o processo através do site da junta comercial, o que torna o procedimento mais simples.

Por fim, o requerimento na junta comercial é muito importante para o empreendedor, uma vez que é uma etapa para que sua empresa atue legalmente.