As súmulas aprovadas passam a orientar de forma vinculante às decisões no âmbito do Conselho, como também, vincula as Delegacias da Receita Federal
Manual revisado simplifica procedimentos no Sistema Mediador e valoriza exemplos de cláusulas inovadoras já pactuadas.
Entenda o que diz a legislação sobre esse assunto tão importante
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Receita Federal altera as normas e a escolha será na abertura da empresa
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A proposta altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa
