Câmara aprova projeto que limita aumentos do IOF e fixa novos tetos

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados deu parecer favorável ao Projeto de Lei 3371/25, que promete alterar significativamente a forma como o governo federal gerencia o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). 

De autoria do deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) e de outros parlamentares, a proposta atualiza a legislação vigente desde 1994 e impõe limites mais rígidos tanto para os tetos das alíquotas quanto para os reajustes anuais feitos pelo Poder Executivo.

Alíquotas do IOF

Atualmente, o governo tem o poder de alterar as alíquotas do IOF por meio de decreto, com aplicação imediata e sem a necessidade de aval do Congresso Nacional. A única trava existente hoje são os tetos históricos da Lei 8.894/94, que permitem cobranças de até 25% para operações de câmbio e de até 1,5% ao dia para o crédito.

O novo texto, no entanto, reestrutura esses limites máximos de forma detalhada por modalidade. Para o crédito, a alíquota diária máxima passa a ser de 0,0041%, que pode ser somada a um adicional fixo de até 0,38% sobre o valor total da operação. 

No câmbio, o teto geral é fixado em 0,38%, prevendo exceções de até 6% para liquidações de empréstimos externos com prazo médio de até 180 dias, e de até 1,10% para a compra de moeda estrangeira em espécie ou transferências internacionais.

A proposta também estabelece tetos para o setor de seguros, limitando a alíquota a 7,38% sobre o valor do prêmio ou dos aportes. Já o mercado de títulos e valores mobiliários passa a ter um teto de 1% ao dia, com regras específicas para investidores estrangeiros em Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs), cujo limite máximo será de 10%. 

Para o ouro ativo financeiro e contratos derivativos, as alíquotas máximas serão de 1% sobre o preço de aquisição e de 10% sobre o valor da operação, respectivamente.

O relator da matéria, deputado Mauricio Marcon (PL-RS), defendeu a aprovação destacando o impacto positivo na economia brasileira. Segundo o parlamentar, a previsibilidade tributária e a estabilidade regulatória são fatores centrais para melhorar o ambiente de negócios e atrair novos investimentos para o país.

Trava para reajustes anuais e regra do “zero”

Além de fixar novos tetos, o projeto de lei introduz limites anuais para os aumentos promovidos pelo Executivo. Embora o governo continue com a prerrogativa de modificar as alíquotas por decreto para ajustar as políticas monetária e cambial, o somatório das elevações dentro de um mesmo ano não poderá estourar percentuais específicos, calculados sempre com base na alíquota vigente no dia 1º de janeiro. Esses reajustes anuais acumulados ficam limitados a 10% para o câmbio, 7% para o crédito e 2,5% para operações de seguros, títulos mobiliários e ouro.

O texto traz ainda uma solução para os casos em que a alíquota de determinada modalidade comece o ano zerada. Nessas situações, o primeiro aumento do ano não poderá ultrapassar 50% da maior alíquota que esteve em vigor para aquela mesma operação (ou categoria semelhante) nos últimos cinco anos.

Tramitação

O projeto de lei tramita em caráter conclusivo, o que significa que pode seguir diretamente para o Senado sem passar pelo Plenário da Câmara, caso seja aprovado nas comissões temáticas. 

Agora, a matéria segue para avaliação das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que as novas regras entrem em vigor, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.