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O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) diz respeito a um dos direitos mais conhecidos entre os trabalhadores. Em suma, o benefício funciona como...
Uma nova regra que permite a validade dos votos de ministros aposentados em plenário virtual foi aprovado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Após pedidos de destaque, o...
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O Projeto de Lei 4783/20 cria o Código de Defesa do Empreendedor, um conjunto de regras que visam, segundo seus autores, desburocratizar o dia a dia...
