A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 213/21, que isenta de Imposto sobre Serviços de...
A DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) deve ser apresentada pelos contribuintes para informar os tributos e contribuições apuradas, pagas ou parceladas, e se...
Cancelar o CNPJ MEI é necessário para quem quer fechar o seu negócio. Sem o procedimento, o Microempreendedor Individual continua com o CNPJ ativo, mesmo que...

Foi aprovada, com o intuito de intensificar a simplificação no cumprimento das obrigações acessórias, versão S-1.2 do leiaute e do Manual de Orientação do Sistema Simplificado...

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Descubra o potencial econômico da legalização dos jogos de azar no Brasil, com estimativas de arrecadação significativa para os cofres públicos. A legalização dos jogos de...
Custos administrativos e jurídicos devem crescer com período de transição de sete anos. Impactos positivos devem variar por setor, com benefício para a indústria A reforma...
O MEI (Microempreendedor Individual) é uma forma simplificada de legalização para pequenos empresários no Brasil. Mas nem toda atividade/profissão pode se formalizar nesse regime. Leia também:...