O Projeto de Lei 4420/21 torna impenhorável a quantia depositada na conta salário oriunda de empréstimo consignado. O texto tramita na Câmara dos Deputados. O autor...
O Projeto de Lei 4142/21 regulamenta dispositivos da Reforma da Previdência para impedir que o valor final das aposentadorias possa ser aumentado a partir de uma...
O Projeto de Lei 4547/21 propõe que os empregadores deduzam de tributos federais as remunerações pagas às empregadas gestantes cuja função não seja compatível com alguma...
O Projeto de Lei 4318/21 proíbe ao banco reter salários, vencimentos ou proventos do correntista para quitar ou liquidar parcialmente contrato de mútuo, mesmo que haja...
O Projeto de Lei 4572/21 garante aos profissionais da contabilidade, exclusivamente no exercício da profissão, atendimento preferencial nas repartições públicas vinculadas à Receita Federal e ao...
O Projeto de Lei 3923/21 determina que cada órgão da administração pública federal, direta e indireta, implemente cadastro com nome do indivíduo que efetuar indicação política...
O Projeto de Lei 4123/21 prevê detenção de seis meses a dois anos para quem desobedecer a ordem de parada dada por agente de trânsito e...
Assim como ocorreu com o auxílio emergencial nos anos de 2020 e 2021, está tramitando desde o mês de novembro do ano passado, um Projeto de...
Um Projeto que está tramitando na Câmara dos Deputados tem como finalidade revogar uma parte da Lei da Liberdade Econômica, para retirar da Lei o trecho...
O Senado aprovou, na quarta-feira, dia 09, o projeto de lei PL 4491/2021 que prorroga até o fim de 2024 a garantia de custeio das perícias...
