Adesão ao registro MEI é aliada para o combate à precarização trabalhista

Está longe de ser novidade que muitos brasileiros, na atual crise de desemprego, estão buscando formas alternativas de trabalho, na maioria das vezes caindo na informalidade. Pior ainda: tendo a inflação como agravante, até mesmo boa parte dos que estão empregados recorre aos bicos para complementar a sua renda. Dados recentes mostram que mais da metade da população com empregos formais se encontra nesta condição.

Do ponto de vista da força de vontade — e claro, da necessidade –, é louvável a busca pelo dinheiro que vai salvar as contas do mês, independentemente das condições. Por outro lado, a falta de oportunidades e de ações efetivas de geração de postos de trabalho pode resultar na precarização, que popularizou, na atual era digital, o termo “uberização do trabalho”, em decorrência dos diversos aplicativos de prestação de serviços que ignoram direitos e necessidades básicas do trabalhador.

Mas acredite, há como proceder nesse mercado de maneira responsável. O modelo, aliás, conhecido como Gig Economy, já é bastante organizado em outros países. Para se ter uma ideia, nos Estados Unidos, a Secretaria de Estatísticas Trabalhistas (BLS) do País estima que, atualmente, 36% dos trabalhadores norte-americanos participam da Gig Economy, e 33% das empresas usam extensivamente este modelo.

Além do auxílio tecnológico, por meio dos aplicativos que conectam a mão de obra a quem precisa e automatizam pagamentos e agendamentos, a Gig Economy se pauta basicamente pelas relações mais flexíveis de trabalho, favorecendo a independência dos profissionais freelancers, que acabam por trabalhar da maneira que mais lhe convém e agrada, e das empresas, estas podendo organizar melhor seu quadro de colaboradores. O modelo não se restringe aos serviços de transporte, mais comuns, e caiu no gosto de segmentos como bares, restaurantes e hotéis.

Se hoje no Brasil, a preocupação com os direitos trabalhistas e condições justas ainda não é realidade entre todas as empresas responsáveis pelas plataformas de prestação de serviços — o que não é regra, pelo contrário, muitos apps estão nascendo justamente para suprir essa carência em diversas categorias –, o primeiro passo para fugir da precarização é se organizar com ferramentas que estão ao seu alcance.

Uma delas, e talvez a mais importante que temos, é o registro como MEI (Microempreendedor individual). Ele não apenas regulariza o prestador de serviço, como permite que o mesmo tenha acesso a benefícios previdenciários, pague poucos impostos e se isentem de alguns, além da possibilidade de emissão de nota fiscal.

Com o freelancer se fortalecendo, o registro MEI se tornou pré-requisito para muitas empresas e plataformas.

Também é necessário cobrar das corporações responsáveis pelas plataformas uma relação mais justa com os profissionais. Taxas menos abusivas são imprescindíveis além de assistência, em diversos aspectos, como segurança e manutenção das ferramentas de trabalho.

Longe de ser uma utopia. Apps que entendem o fortalecimento desta “nova economia” como benéfico a todo o ecossistema e adotam essas práticas já colhem frutos com o crescimento de colaboradores e de faturamento. E se levarmos em conta que, cada vez mais, investidores de todo o mundo estão de olho no comprometimento das empresas em aspectos como o bem estar social e boas práticas de governança, quem se distanciar disso pode cair no velho ditado: “quem muito quer, pouco tem”.

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