Contabilidade

Alerta!! Prazo para declaração anual do MEI já está contando!!

O não pagamento da Declaração Anual pode fazer com que o MEI seja penalizado com multas e até exclusão do Simples

Publicado em

09/04/2025 às 12:27

por

Ana Luzia Rodrigues

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A Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) é uma obrigação anual para todos os MEIs, mesmo aqueles que não tiveram faturamento no ano anterior.

O prazo de envio dessa obrigação em 2025 já começou, portanto, é o momento de se organizar para transmitir essa declaração.

Acompanhe os próximos tópicos deste artigo e saiba tudo sobre a Declaração anual do MEI em 2025. Se mantenha informado!

Declaração Anual do MEI

A DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual), ou simplesmente declaração anual do MEI, já pode ser elaborada pelos empreendedores e ela deve ser entregue no prazo.

Na declaração anual de 2025 devem constar informações básicas de receitas e despesas ocorridas em 2024, ela deve ser transmitida à Receita Federal, o prazo para entrega termina no dia 31 de maio.

O envio desta declaração com atraso gera multas para o Microempreendedor Individual, o valor mínimo da multa é de R$50, podendo aumentar conforme o atraso.De acordo com a Receita Federal, o contribuinte que enviar a DASN fora do prazo estará sujeito à multa de atraso de 2% ao mês, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados. A multa tem emissão automática após a transmissão da declaração.

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Como enviar esta declaração?

‘A seguir, vamos explicar o passo a passo para o MEI, mediante seu CNPJ, realizar a declaração:

Acesse a página de declaração do DASN-SIMEI no site da Receita Federal e informe o CNPJ e os caracteres alfanuméricos;
Na linha “original” selecione “2024”;
No campo “Valor da Receita Bruta Total”, informe o valor total do seu faturamento no ano passado;
No campo abaixo, se o MEI não for apenas um prestador de serviços, deverá informar o valor das receitas. Referentes às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual;
Informe se o MEI teve algum empregado no ano referente;
Na tela seguinte você irá visualizar um resumo das informações. Basta conferir se elas estão corretas e clicar em “Transmitir”;
Para finalizar, imprima e guarde o recibo da declaração. Nele constam as informações prestadas, o horário de envio para a Receita Federal e o número de controle.

A declaração também ocorre no Portal do Empreendedor do Gov.Br.

Quais documentos são precisos?

Os documentos que devem ser utilizados para elaborar a Declaração Anual do MEI em 2025 são os documentos ligados ao faturamento do empreendimento em 2024.

Os documentos principais para DASN-SIMEI são os seguintes:

Notas fiscais emitidas em 2024;

Extratos bancários;
Dados de vendas feitas por boletos e cartões
Informações do funcionário (Se houver).

Basicamente são esses os documentos necessários para elaboração da Declaração anual do MEI, e como citamos, essa é uma obrigação bem simples de se elaborar, mas também muito importante para os Microempreendedores Individuais.

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