Tudo ficou estabelecido pela Resolução CGSN nº 183/2025, que regulamenta de forma definitiva as novas regras de penalidades para MPE
Para garantir a compatibilidade na comunicação com o eSocial, os desenvolvedores dos sistemas de folha devem importar esses certificados
Novas regras para o IRPF estabelecem tributação para negócios com faturamento anual de mais de R$ 600 mil
A resolução adequa a norma às transformações tecnológicas e às obrigações acessórias