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A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta segunda-feira (11), o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 100/21. A proposta, de autoria do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), visa isentar o Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre o valor total da folha de pagamentos e seus respectivos encargos nos contratos de fornecimento de mão de obra.
A medida beneficia empresas que atuam na cessão de trabalhadores, inclusive em caráter temporário. Com a aprovação da urgência, o texto ganha celeridade na tramitação legislativa e poderá ser levado para votação diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar pela análise prévia das comissões temáticas da Casa.
Atualmente, o ISS é um tributo municipal que incide sobre a prestação de serviços. A proposta busca retirar da base de cálculo do imposto os valores destinados à remuneração dos empregados e encargos trabalhistas, incidindo o tributo apenas sobre a taxa de agenciamento ou o lucro da empresa prestadora.
A sessão foi encerrada pela mesa diretora logo após a votação do regime de urgência. Ainda não há uma data definida para que o mérito do projeto seja discutido e votado pelos parlamentares em plenário.
Segundo informações da Agência Câmara, o projeto segue agora como prioridade na pauta de votações.
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