Câmara de SP aprova multa de R$ 17 mil a quem doar comida a sem-teto

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em primeira votação, um projeto de lei que prevê multa de R$ 17 mil para quem descumprir determinados requisitos sobre a doação de alimentos a pessoas em situação de rua na capital.

Rubinho Nunes (União), autor do projeto, afirmou que o objetivo do projeto é garantir protocolos de segurança alimentar na distribuição, prestigiando a higiene e acolhimento das pessoas vulneráveis durante a alimentação. Ele também disse que alguns veículos deram uma interpretação errada e desvirtuada sobre o projeto.

Nunes acrescentou que o projeto otimiza a assistência, evitando desperdício e a venda de marmitas para compra de drogas devido à distribuição concentrada, o que prejudica a ajuda a pessoas em regiões mais afastadas da cidade.

Regras para Doação de Alimentos

Requisitos para Pessoas Físicas: Para doar alimentos, as pessoas físicas deverão:

• Limpar toda a área onde será realizada a distribuição dos alimentos.
• Disponibilizar tendas, mesas, cadeiras, talheres, guardanapos e demais ferramentas necessárias para uma alimentação segura e digna.
• Responsabilizar-se pela adequada limpeza e asseio do local após a ação.
• Obter autorização da Secretaria Municipal de Subprefeituras.
• Obter autorização da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS).
• Realizar o cadastro de todos os voluntários presentes na ação junto à SMADS.

Requisitos para Entidades e ONGs: Além dos requisitos acima, as entidades e ONGs deverão:

• Registrar a razão social da entidade reconhecida por órgãos competentes do município.
• Apresentar documento atualizado com informações sobre o quadro administrativo da entidade, com nomes, cargos dos membros e comprovações de identidade.
• Realizar o cadastro das pessoas em situação de vulnerabilidade social e manter informações atualizadas na SMADS.
• Identificar os voluntários com crachá da entidade no momento da entrega do alimento.
• Autenticar documentações apresentadas em cartório ou acompanhar de atestado de veracidade.

Em ambos os casos o local onde os alimentos serão preparados deverá passar por vistoria da Vigilância Sanitária.

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Oposição e Críticas das ONGs 

Representantes de ONGs que atuam com pessoas em situação de rua criticaram o projeto. Eles argumentam que exigir listas, documentos e autorizações são “arbitrariedades sem sentido” que afastarão voluntários e inibirão o trabalho humanitário realizado pelas ONGs na cidade.

Thiago Branco, fundador da ONG Mãos na Massa, e Christian Francis Braga, fundador do Instituto GAS, destacaram que muitas ONGs fazem o trabalho que a prefeitura deveria fazer, mantendo pessoas vulneráveis vivas, alimentadas e protegidas do frio. Eles questionaram como ações emergenciais serão realizadas se precisarem de autorizações das Subprefeituras e criticaram as multas de R$ 17 mil para entidades sem fins lucrativos..

A Ação da Cidadania, uma das maiores ONGs de combate à fome no país, criticou o projeto. A entidade afirmou que o projeto compromete a existência das 10,6 milhões de pessoas que vivem no estado de São Paulo e não conseguem fazer todas as refeições como deveriam.

A vereadora Luna Zarattini (PT) afirmou que buscará meios para impedir que o retrocesso aconteça na cidade. Ela criticou o projeto por estimular multas e penalidades através de requisitos burocráticos, em vez de incentivar as ONGs no combate à fome e à miséria.

A covereadora Silvia Ferraro, do mandato coletivo Bancada Feminista do PSOL, disse que pretende obstruir a pauta da Câmara Municipal caso o projeto siga para segunda votação. Ela argumentou que o projeto impede a distribuição de alimentos para a população em situação de rua, colocando obstáculos e burocracias que, na prática, acabam com a distribuição de comida.

Padre Julio Lancellotti, conhecido por ajudar moradores de rua em São Paulo, também se posicionou contra o projeto.

Posição da Prefeitura de São Paulo

A prefeitura informou que o Projeto de Lei segue em discussão na Câmara Municipal de São Paulo e será analisado pelo prefeito caso seja aprovado em segunda votação.

Atualmente, não existe a obrigação de TPU (Termo de Permissão de Uso) para entrega de alimentação às pessoas em situação de rua. A gestão municipal mantém dois programas de Segurança Alimentar que entregam refeições para a população vulnerável em todas as regiões da cidade.

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