Certidão de Regularidade Fiscal: PGFN disponibiliza serviço on-line

A Certidão de Regularidade Fiscal é um  documento expedido em conjunto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que certifica a situação fiscal do contribuinte perante a Fazenda Nacional.

A solicitação de liberação, nos casos de pendências comprovadamente indevidas perante a PGFN, deve ocorrer somente pelo próprio contribuinte ou pelo representante legal.

Este serviço é gratuito e destina-se apenas aos contribuintes com pendências relacionadas aos créditos administrados pela PGFN e que não conseguiram emitir a certidão pela internet. No caso de pendências perante a Receita Federal, o contribuinte deverá tratá-las diretamente com o órgão.

Se não for possível emitir a certidão pela internet, o contribuinte deverá consultar, através do Portal e-Cac, a sua situação fiscal para verificar quais pendências estão impedindo a emissão. 

Ao acessar o Portal, clique em Certidões e situação fiscal e em seguida consultar pendências.

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Como solicitar sua Certidão

• Entrar no Portal Regularize;
• Clicar em Outros Serviços  em em seguida na opção Liberação de pendência para emissão de certidão de regularidade fiscal PGFN;
• Preencha todos os campos do formulário eletrônico e anexe as cópias dos documentos exigidos;
• Acompanhe o andamento do requerimento na opção “Consultar Requerimento”.