Comissão aprova suspensão de taxas para MEIs inadimplentes

De acordo com informações da Agência Câmara, a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços aprovou uma proposta que pode mudar a rotina fiscal de milhões de pequenos empreendedores no Brasil. 

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 176/25 estabelece a suspensão automática da cobrança de novos tributos mensais para o Microempreendedor Individual (MEI) que acumular seis meses consecutivos de atraso nos pagamentos.

A medida surge como uma tentativa de conter o endividamento desenfreado da categoria. Segundo o relator da proposta, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), o cenário é crítico: em 2024, a inadimplência atingiu o patamar recorde de 6,2 milhões de MEIs — o que representa cerca de 40% de todos os registros ativos no país.

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Como funciona a nova regra

A proposta altera a Lei Complementar 123/06 para criar uma espécie de “pausa” no taxímetro fiscal. Atualmente, a exclusão automática do regime só acontece após um ano de inadimplência, período em que os impostos continuam sendo gerados mês a mês, inflando a dívida.

Com o novo texto, após seis meses sem pagamento, a geração de novas guias é interrompida até que o contribuinte quite os débitos, faça um parcelamento ou manifeste interesse formal em continuar no regime. 

Vale destacar que essa suspensão não apaga o que já deve ser pago. As dívidas anteriores continuam sujeitas a cobrança e inscrição em dívida ativa, mas o montante para de crescer automaticamente.

Para o autor do projeto, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), o objetivo é dar fôlego ao trabalhador para que ele tome uma decisão consciente antes que a dívida se torne impagável. A interrupção permite que o empreendedor decida se vai regularizar sua situação ou encerrar formalmente a atividade sem o acúmulo de novos encargos.

Próximos passos 

Apesar da aprovação inicial, a proposta ainda não é lei. O texto seguirá agora para a análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Caso avance, precisará passar pelo Plenário da Câmara e, posteriormente, pelo Senado Federal para ser finalmente sancionado.