Corrupção: Tabelionatos vão colaborar no combate e na prevenção aos crimes

Publicado nesta terça-feira pelo CNJ, Provimento 88/2018 prevê que notários e registradores repassem à Unidade de Inteligência Financeira (UIF) dados sobre operações suspeitas

Uma cerimônia pública no plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) marcou, nesta terça-feira (1° de outubro), a assinatura do Provimento 88/2018, que inclui os notários e registradores brasileiros nos esforços de combate e prevenção aos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. Publicado pela Corregedoria Nacional de Justiça, o documento foi elaborado com a participação da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) e de entidades representativas dos tabeliães como o Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB/CF). Composto por 45 artigos, o provimento normatiza o envio de dados à Unidade de Inteligência Financeira (UIF), o antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A partir de agora, notários e registradores que observarem operações – ou propostas de operações – suspeitas deverão repassar essas informações imediatamente à UIF. “Esta norma foi construída em conjunto pelo órgão regulador e pelas entidades reguladas. É uma das mais modernas da atualidade”, destacou o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Jorsenildo Dourado do Nascimento.

A sessão de assinatura do provimento foi presidida pelo ministro Dias Toffoli, que ressaltou a relevância das informações captadas pelos notários e registradores. “O Estado brasileiro não pode compactuar com a ausência de transparência”, frisou o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, destacando que os dados serão de grande valia para os processos de investigação de casos de corrupção. Durante a cerimônia, a secretária nacional de Justiça, Maria Hilda Marsiaj Pinto, falou em nome da ENCCLA: “Sem esse provimento, nós teríamos uma lacuna profunda. Nós agora podemos dizer: estamos avançando”. Mesma postura também manifestaram o presidente da UIF, Ricardo Liáo, ao afirmar que o documento ainda renderá muitos frutos positivos para o País; e o ministro da Advocacia-Geral da União, André Mendonça, que ressaltou a importância de um banco de dados para o combate de atos ilícitos.

Ao fazer o uso da palavra, o procurador da República e autor do livro Notários e Registradores no Combate à Lavagem de Dinheiro, Rafael Miron, pontuou o quanto o Brasil estava distante do padrão global no que tange à participação de notários e registradores nos esforços anticorrupção. Segundo ele, há duas características que tornam os tabeliães fundamentais para a eficiência dessas iniciativas: a capilaridade e a proximidade com o cidadão. “Os cartórios extrajudiciais estão em todos os pontos do nosso País. Pela proximidade com os usuários, têm facilidade de identificar irregularidades nos atos em que praticam”, ressaltou o procurador, que elogiou o empenho do CNB/CF durante a elaboração conjunta do provimento.

A cerimônia ainda contou com a fala do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins. Após assinar o documento, ele afirmou que o CNJ concluiu um trabalho de grande relevância para a transparência do Brasil. “Com a inclusão dos notários e registradores, o sistema nacional de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro terá um reforço significativo, já que passa a contar com informações cruciais dessa atividade, que servirão de instrumento para que o UIF possa municiar os órgãos de investigação e o próprio poder Judiciário”, argumentou o ministro, completando: “Não tenho dúvidas de que, em pouco tempo, as informações enviadas pelos cartórios extrajudiciais do País serão, senão a principal, uma das principais fontes de informação no combate a essas modalidades criminosas”.

Mudança para Brasília

Recebida com entusiasmo pelo notariado, a publicação da normativa aconteceu um dia antes da inauguração da nova sede do Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB/CF) em Brasília, marcada para quarta-feira (2 de outubro). Localizado no Centro Empresarial Varig (Setor Comercial Norte, Quadra 4, Bloco B – Asa Norte), o escritório foi reformado para abrigar a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) que, a partir de 7 de outubro, deixa São Paulo e passa a funcionar na capital federal. Administrada pelo CNB/CF, a CENSEC é um banco de dados que armazena os 2,04 milhões de atos notariais lavrados anualmente no País – e que está à disposição para a consulta de 19 mil autoridades brasileiras. “Com a publicação do provimento e o nosso ingresso nos esforços anticorrupção, a CENSEC ganha ainda mais importância. Ela é a inteligência do notariado; é o sistema por meio do qual nós compilamos e organizamos os dados a serem enviados à UIF”, explica o presidente do CNB/CF, Paulo Roberto Gaiger Ferreira.

Sobre o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal: O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal é uma organização sem fins lucrativos que congrega cerca de nove mil tabeliães de notas e protestos do País a fim de representá-los perante a comunidade e o poder público. O principal objetivo como sociedade civil de direito privado é colaborar para o aperfeiçoamento dos serviços notariais. A missão é estimular a união, a ética e o desenvolvimento dos notários – profissionais do Direito responsáveis por formalizar atos jurídicos e auxiliar no cumprimento das leis e fiscalização dos impostos, com atuação voltada ao direito de família, doação e sucessão, imobiliário, empresas e conciliação e mediação.