DASN-SIMEI 2024: Atraso na Declaração do MEI? Saiba Como Regularizar e Evitar Problemas

O prazo para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) referente ao ano de 2023 encerrou em 31 de maio. No entanto, muitos MEIs ainda não cumpriram essa obrigação, o que pode gerar consequências indesejadas.

Atraso na Declaração: O Que Acontece?

É importante destacar que, ao finalizar a emissão da declaração, serão gerados automaticamente uma Notificação de Lançamento de Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED) e uma guia DARF para pagamento com desconto de 50% na multa

O atraso na entrega da DASN-SIMEI acarreta em multa, calculada automaticamente pelo sistema e emitida após a transmissão da declaração. O valor mínimo da penalidade é de R$ 50,00, podendo chegar a 20% do total dos tributos declarados, dependendo do tempo de atraso.

Além da multa, o MEI pode ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado e perder benefícios previdenciários, como auxílio-doença e aposentadoria.

Como Regularizar a Situação

A boa notícia é que ainda é possível regularizar a situação, mesmo após o prazo. Para isso, o MEI deve acessar o Portal do Simples Nacional ou o aplicativo MEI e transmitir a declaração atrasada.

Após a transmissão, será gerada uma guia de pagamento (DAS) com o valor da multa, que deve ser paga até a data de vencimento para evitar maiores encargos.

Dicas Importantes

• O pagamento da multa não isenta o MEI de outras obrigações, como o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI).
• Caso não regularize a situação, o MEI poderá ter o CNPJ cancelado e perder benefícios previdenciários.
• Recomenda-se procurar um contador ou profissional especializado em caso de dúvidas.

Regularizar a situação o quanto antes é fundamental para evitar maiores problemas e manter o MEI em dia com as obrigações fiscais.