Débitos tributários podem impedir que a empresa emita notas fiscais?

O tema é polêmico, visto que, por diversas vezes nos deparamos com a Fazenda Pública Municipal, por exemplo, impedindo os contribuintes de emitirem nota fiscal sob o argumento de pendências tributárias.

A resposta é não. O fisco não pode utilizar dessa prática abusiva para proibir o contribuinte de emitir seus documentos fiscais por débitos tributários não regularizados.

O Fisco possui instrumentos legais para cobrança, justamente por isso a Administração Pública não pode proceder à cobrança do tributo por meios indiretos, impedindo ou dificultando a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte devedor.

As dificuldades financeiras que assolam diversas empresas podem ocasionar eventualmente o não-pagamento de alguns tributos, entretanto, as empresas precisam continuar suas atividades comerciais para gerar suas receitas com o intuito de regularizar sua situação fiscal.

DICA EXTRA: O primeiro passo para contadores

Atenção você contador ou estudante de contabilidade, o trabalho para seguir com sucesso na carreira profissional é árduo, inúmeros são os desafios que vamos precisar superar nessa jornada. Mas tenha em mente que o conhecimento é o maior bem que você pode ter para conseguir conquistar qualquer que seja os seus objetivos.

Exatamente por isso apresentamos para você o curso CONTADOR PROFISSIONAL NA PRÁTICA, curso este aprovado por inúmeros alunos e que vem gerando uma revolução no conhecimento e na carreira de profissionais contábeis. 

O curso é sem enrolação, totalmente prático, você vai aprender todos os processos que um contador experiente precisa saber. Aprenda como abrir, alterar e encerrar empresas, além da parte fiscal de empresas do Simples Nacional, Lucro Presumido e MEIs. Tenha todo o conhecimento sobre Contabilidade, Imposto de Renda e muito mais. Está é uma ótima opção para quem deseja ter todo o conhecimento que um bom contador precisa ter, quer saber mais? Então clique aqui e não perca esta oportunidade que com certeza vai impulsionar sua carreira profissional!

Conteúdo original Exatus Acessória