Fenacon recorre a Receita após falhas no e-CAC e pede prorrogação de prazos

A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon) protocolou, na última sexta-feira, dia 06, um ofício junto à Receita Federal cobrando soluções para a instabilidade técnica que atinge o portal e-CAC. 

Segundo a entidade, profissionais de contabilidade de todo o país relatam que o sistema está fora do ar há dias, o que impede o cumprimento de obrigações fiscais e compromete a rotina das empresas.

Além de exigir o restabelecimento do serviço, a Fenacon solicitou um cronograma para a normalização e a prorrogação dos prazos tributários afetados, visando evitar prejuízos e multas aos contribuintes devido à falha do governo.

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Riscos e Prejuízos

A indisponibilidade do portal trava rotinas fiscais importantes, como a emissão de certidões negativas, parcelamentos de débitos e o envio de declarações obrigatórias. Sem o acesso, as empresas ficam sujeitas a:

• Multas por atraso na entrega de obrigações acessórias;
• Impedimentos cadastrais que bloqueiam a participação em licitações;
• Dificuldades na emissão de notas fiscais em regimes específicos.

No documento, a Fenacon enfatiza que a falha não é pontual, citando relatos de profissionais de diversas regiões do Brasil que enfrentam mensagens de erro e lentidão extrema.

Pedido por prorrogação

Além de solicitar uma previsão para a normalização do sistema, a Federação solicita formalmente que a Receita Federal prorrogue os prazos das obrigações vencidas durante o período de instabilidade. 

O argumento é que o contribuinte não pode ser penalizado por limitações tecnológicas do próprio órgão arrecadador.