Férias e 13º salário são benefícios do Microempreendedor Individual?

O MEI é um modelo simplificado de empresa para profissionais autônomos que não tenham suas atividades regulamentadas em por entidades de classe, como: marceneiro, artesão, cabeleireiro, maquiador, pintor, entre outros.

Quando esse profissional se torna um Microempreendedor Individual passa a ter um registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e se encaixa no Simples Nacional. Nesse caso, será preciso realizar o pagamento de um valor fixo por mês relativo aos tributos de sua atividade. 

O MEI possui muitos direitos assegurados, mas será que férias e 13º salário estão entre eles?

Qual é o faturamento máximo do MEI?

Para que o profissional possa formalizar sua atividade é preciso ter faturamento anual bruto de no  máximo  81 mil reais. Esse faturamento equivale aos meses de janeiro a dezembro. Se o microempreendedor for formalizado em março, esse valor será alterado em proporção aos meses de trabalho, sendo assim o faturamento mensal bruto não pode ultrapassar a marca de 6,75 mil reais.

Quais são as condições exigidas para se tornar MEI?

Para se tornar um Microempreendedor Individual é necessário ter os seguintes requisitos:

• Ter faturamento anual de até R$ 81 mil ou proporcional aos meses trabalhados – como explicado acima;
• Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
• Ter no máximo 1 funcionário contratado;
• Exercer uma das mais de 450 atividades permitidas.

É importante ressaltar que, trabalhadores no regime CLT têm o direito de se tornar MEI (como atividade paralela), mas se porventura forem demitidos perdem o direito ao seguro-desemprego.

Quem não pode se tornar MEI?

Veja a seguir, algumas pessoas que não tem o direito de se tornar MEI:

• Menores de 18 anos ou menores de 16 anos não emancipados;
• Estrangeiros sem visto permanente;
• Pensionistas e servidores públicos;
• Profissionais que querem exercer uma atividade regulamentada por um determinado órgão de classe (nutricionistas, médicos, arquitetos e economistas). Esses profissionais são considerados profissionais liberais e não exercem uma atividade empresarial.  

É bom deixar claro que, um arquiteto pode se tornar MEI para vender salgados. Ele só não pode se tornar um microempreendedor individual para exercer a arquitetura.

Quais são os direitos do MEI?

O trabalhador autônomo que deseja formalizar sua situação terá vários direitos garantidos, como:

• Aposentadoria – por idade ou por invalidez;
• Auxílio-doença;
• Licença-maternidade;
• Pensão por morte para dependentes;
• Auxílio-reclusão;
• Emitir nota fiscal como pessoa jurídica 
• Abrir conta jurídica e tomar empréstimos exclusivos para MEIs ou contratar outros serviços financeiros;
• Contratação de um funcionário.

O Microempreendedor Individual tem direito a férias e 13º salário?

As férias são um benefício assegurado aos profissionais de carteira assinada e aos servidores públicos em regime estatutário.

O 13º salário também é um benefício garantido aos profissionais de carteira assinada, aos servidores públicos em regime estatutário e aos aposentados e pensionistas do INSS.

O MEI não tem direito a esses benefícios, pois não possui vínculo empregatício estabelecido.

Vale lembrar que, quando o trabalhador possui a carteira assinada e formalizou sua situação como MEI para complementar a renda, terá direito a férias e ao 13º salário. Nesse caso, esses benefícios são garantidos por causa do vínculo empregatício e não pela formalização como microempreendedor.

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