FGTS em dia: empregadores domésticos têm até dia 31 para regularização

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) está emitindo um alerta a todos os empregadores domésticos com pendências no recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): o período para a quitação espontânea dos valores devidos se encerra na próxima sexta-feira, dia 31 de outubro.

Ação orientativa precede fiscalização

Coordenada pela Coordenação Nacional de Fiscalização do Trabalho Doméstico e de Cuidados (CONADOM), a iniciativa visa, neste primeiro momento, facilitar o ajuste voluntário de mais de R$ 375 milhões em débitos. 

Desde setembro, mais de 80 mil empregadores foram notificados sobre as irregularidades por meio do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), o canal oficial de comunicação entre o MTE e os empregadores.

O prazo de tolerância para a regularização se encerra no fim do mês. Após esta data, os casos de inadimplência serão automaticamente encaminhados para a fiscalização, resultando na abertura de processos administrativos e na cobrança oficial dos valores.

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Como consultar e regularizar os débitos

Para evitar multas e complicações legais, os empregadores devem tomar as seguintes medidas:

1. Acessar o DET: Verificar a caixa de mensagens da plataforma para conferir os comunicados e tomar conhecimento dos valores em aberto.
2. Identificar as Pendências: Entrar no site do eSocial e, na aba “Folha de Pagamento – Consultar Guias Pagas”, checar quais meses estão com os recolhimentos do FGTS em atraso.
   • O passo a passo completo para a consulta e geração das guias de pagamento está disponível no Manual Pessoa Física – Empregador Doméstico do eSocial.

Trabalhadores devem acompanhar seus depósitos

O MTE reitera o seu empenho em assegurar os direitos dos trabalhadores domésticos. Por isso, é fundamental que o empregado monitore a situação de sua conta vinculada:

• Utilize o aplicativo FGTS da Caixa Econômica Federal para acompanhar se os depósitos estão sendo feitos corretamente.
• Em caso de ausência de recolhimentos ou divergência de valores, o trabalhador deve contatar o empregador para solicitar o esclarecimento e a imediata regularização da situação. O acompanhamento constante é essencial para garantir o cumprimento desse direito.

O que é o DET?

O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é a plataforma digital obrigatória para a comunicação oficial entre o Ministério do Trabalho e Emprego e todos os empregadores, incluindo os domésticos. 

O sistema centraliza o envio e recebimento de atos administrativos, notificações, intimações e avisos, conferindo mais agilidade e segurança ao processo. O DET está acessível em: https://det.sit.trabalho.gov.br/login?r=%2Fservicos

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