Governo sanciona leis que liberam R$ 220 milhões para 4 ministérios

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (22), cinco leis que abrem crédito especial de mais de R$ 220 milhões no Orçamento da União de 2023.

Os recursos serão destinados a obras e aquisições do Poder Judiciário, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), aos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e das Mulheres, e à Autoridade Portuária de Santos.

Segundo a Presidência da República, os créditos especiais não criam despesas adicionais para a União. Os recursos são provenientes de remanejamentos dentro dos órgãos beneficiados

Justiça

A maior parte dos recursos, R$ 50,8 milhões, será destinada a obras e aquisições do Poder Judiciário. O dinheiro será usado para a aquisição de edifícios-sede da Justiça Federal em Tupã (SP) e em Corumbá (MS); para a aquisição de terreno anexo ao edifício-sede do Tribunal Regional Eleitoral em Goiânia; para a aquisição de imóvel que sediará o Fórum Trabalhista do Recife (PE) e a construção do edifício-sede do Fórum Trabalhista de Manaus (AM).

Outros R$ 11,6 milhões serão destinados à Justiça Federal, ao Ministério Público da União (MPU) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Os recursos serão usados para reformas dos edifícios-sedes da Justiça Federal em Rio Grande (RS) e Curitiba, na recuperação das instalações do edifício-sede do Tribunal Regional da 4ª Região e para complementar a ajuda de custo com moradia a agentes públicos do Tribunal Regional da 1ª Região.

O crédito especial também prevê a transferência de R$ 4,1 milhões entre setores das Justiças Federal e Eleitoral.

A Justiça Federal de Primeiro Grau receberá R$ 2,5 milhões para a construção do edifício-anexo em Campo Grande e do edifício-sede em Naviraí (MS).

Para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, será remanejado R$ 1 milhão — para a reforma dos edifícios-sedes em Brasília.

Já para a Justiça Eleitoral, serão destinados R$ 600 mil, para a reforma do edifício-sede do Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins.

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INSS

O INSS receberá R$ 129 milhões para reforçar despesas criadas com a medida provisória que institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social.

O programa tem como metas reduzir o tempo de análise de processos, cumprir decisões judiciais com prazo expirado, realizar exame médico pericial e análise documental e realizar exame médico pericial especificamente de servidor público federal.

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Outros ministérios

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação receberá R$ 21,5 milhões para atividades de manutenção e funcionamento da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen).

Desse total, R$ 899 mil serão empregados no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), para o atendimento do compromisso assumido perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos na reparação às comunidades quilombolas de Alcântara (MA).

O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar receberá R$ 3,5 milhões para execução de políticas relacionadas às Secretarias Nacionais de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, de Autonomia Econômica e de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação Política.

A Autoridade Portuária de Santos receberá R$ 15 milhões para obras de modernização e ampliação do Porto de Santos.