Greve de auditores fiscais de trabalho pode afetar trabalhadores e empregados

A greve iminente dos auditores fiscais do trabalho não só promete desencadear uma série de complicações para trabalhadores e empregadores, mas também representa um impasse crucial na relação entre o governo federal e uma categoria vital para a fiscalização e garantia dos direitos trabalhistas. Recentemente lançado pelo governo federal, o FGTS Digital, um sistema inovador de envio de informações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelos empregadores, será interrompido a partir de 13 de março, em função da paralisação anunciada.

Essa mobilização dos auditores fiscais do trabalho é uma resposta direta ao governo, que ainda não cumpriu o acordo estabelecido em 2016 para equiparar as condições desses profissionais às dos auditores fiscais da Receita Federal, especialmente no que diz respeito à regulamentação do pagamento do bônus de eficiência ou desempenho. Vale ressaltar que desde 1992, as duas carreiras têm isonomia remuneratória

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As consequências dessa greve vão além da interrupção do FGTS Digital. A implementação de novas funcionalidades nos sistemas e adaptações a novas legislações serão suspensas. Dentre as diversas etapas dos sistemas do eSocial e FGTS Digital que serão afetadas, incluem-se:

• Implementação do empréstimo consignado CLT.
• Inclusão no eSocial de informações de exames toxicológicos para motoristas profissionais.
• Adaptações dos sistemas a alterações legislativas, como a inclusão de motoristas de aplicativos na categoria de autônomo.
• Recolhimento do FGTS de reclamatória trabalhista via FGTS Digital.
• Cobrança administrativa do FGTS, com comprometimento do valor arrecadado.
• Parcelamento de débitos do FGTS.
• Inclusão de parcelamento especial do FGTS em razão de novas calamidades públicas reconhecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
• Análise de solicitação de estornos (compensação e restituição) de FGTS, impedindo a devolução de valores pagos indevidamente pelas empresas.
• Inclusão de melhorias para atendimento de grandes empresas, como geração de guias em lote e por estabelecimento, emissão de guias via webservice, melhorias em relatórios diversos.
• Cadastramento de administradores judiciais, inventariantes e correlatos para acesso ao FGTS Digital e geração das respectivas guias de recolhimento.
• Verificação de fraudes com base em sistemas digitais.

Além disso, a greve impactará diretamente a manutenção dos sistemas e o suporte aos usuários, comprometendo a declaração de informações trabalhistas, como dados na CTPS Digital, o pagamento de seguro-desemprego e abono salarial para milhões de trabalhadores, e o próprio recolhimento do FGTS.

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Os Auditores-Fiscais do Trabalho são responsáveis por fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista, promover a inserção de aprendizes e pessoas com deficiência no mercado de trabalho, fiscalizar as normas de segurança e saúde do trabalho, combater o trabalho análogo à escravidão e o trabalho infantil, além de fiscalizar o recolhimento do FGTS.

É importante destacar que a mobilização dos auditores fiscais do trabalho, coordenada pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), visa não apenas reivindicar direitos justos e equitativos para a categoria, mas também alertar para a importância crucial de seu trabalho na proteção dos direitos dos trabalhadores e na garantia de um ambiente de trabalho justo e seguro.

Diante desse impasse, é urgente que o governo federal busque uma solução para atender às demandas dos auditores fiscais do trabalho e garantir a continuidade e eficácia dos serviços de fiscalização e garantia de direitos trabalhistas. O texto do decreto de regulamentação do bônus de eficiência dos auditores-fiscais do Trabalho está na Casa Civil desde o fim de fevereiro, e sua análise e implementação são cruciais para a resolução desse conflito e para o bem-estar dos trabalhadores e empregadores do país.