Inscrição Estadual: como saber se a empresa é isenta?

O empreendedor, para que seu negócio esteja dentro das normas legais, precisa passar por um trâmite. Isso inclui questões burocráticas que, a princípio, podem deixar um pouco confuso, mas são super fáceis de resolver. Esse é o caso da Inscrição Estadual (IE), que representa o registro formal de uma organização no estado em que ela atua

Contudo, alguns tipos de empresas não precisam ter uma Inscrição Estadual. Mas como saber essa informação? Confira na leitura a seguir.

O que é Inscrição Estadual?

Inscrição Estadual (IE) representa a identidade de uma empresa na Secretaria da Fazenda do Estado. Basicamente, é uma série composta por nove números que atuam como um registro da organização, garantindo que ela seja regulamentada.

Em suma, a Inscrição Estadual é um registro que algumas empresas precisam ter para emitir nota fiscal e contribuir com o ICMS. 

Para que serve a Inscrição Estadual?

A Inscrição Estadual (IE) serve para que o ICMS seja recolhido, além de permitir que a empresa consiga emitir uma nota fiscal e isso garante mais segurança para o vendedor e para o comprador.

De modo geral, com esse tipo de identificação, a organização é regularizada frente à Receita Federal.

Como saber se a empresa é isenta de Inscrição Estadual?

Entenda que quem é Microempreendedor Individual (MEI) está isento  de ter Inscrição Estadual, assim como toda a  empresa que não é contribuinte do ICMS, como as prestadoras de serviços (que contribuem com o ISS).

Dessa forma, para verificar se a empresa está isenta, é só verificar se está enquadrada em um desses dois critérios. 

Outra forma de verificar se a empresa é realmente isenta é utilizando o serviço que diversas Secretarias da Fazenda Estaduais dispõem online, que emite o comprovante de isenção de Inscrição Estadual do negócio.

Quais empresas devem ter Inscrição Estadual?

A Inscrição Estadual é obrigatória apenas para os contribuintes do ICMS:

• Empresas que vendem mercadorias – seja presencialmente ou online;
• Prestadoras de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal;
• Prestadoras de serviço de comunicação.

Empresa isenta de Inscrição Estadual emite nota fiscal?

A resposta é positiva. A única diferença é que a responsabilidade de gestão e fiscalização desses processos ficarão agora por parte do registro de Inscrição Municipal e do CNPJ.

Dessa forma, o controle é feito, respectivamente, pelas secretarias municipais de finanças (ou da fazenda, a depender do município) e pela Receita Federal. No caso desses dois registros, eles sim são obrigatórios para toda e qualquer pessoa jurídica que deseja exercer sua atividade fim.

Na verdade, até o microempreendedor individual está isento de IE, mas ainda sim pode emitir notas fiscais avulsas. Isso acontece com todos os CNPJs isentos de ICMS.

Como emitir a Inscrição Estadual?

A Inscrição Estadual pode ser feita pela internet por meio do portal da RedeSim da seguinte forma:

1. Acesse o portal Redesim;
2. Na área “Já possuo pessoa jurídica”, clique em Serviços;
3. Depois, selecione a opção “Demais serviços”;
4. Clique em “Inscrições tributárias” e, então, em “Solicite sua inscrição”;
5. Você será redirecionado para o site da Receita Federal e deverá seguir os passos indicados por lá.

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