MEI: Declaração anual já pode ser enviada para a Receita Federal

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem estar atentos ao prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao ano de 2024, que deve ser realizado até o dia 31 de maio. Essa declaração pode ser feita através do Portal do Empreendedor.

Nesse artigo, iremos falar sobre o que é o DASN-SIMEI e como realizar a declaração anual.

O que é a DASN-SIMEI?

A DASN-SIMEI é um documento que contém informações sobre o faturamento anual do MEI, incluindo as contribuições tributárias e caso houver funcionários, é necessário incluir a situação do empregado. Além disso, vale ressaltar que mesmo aqueles que não registraram faturamento durante o ano são obrigados a enviar declaração.

Como realizar a Declaração Anual?

Para a entrega do DASN-SIMEI é necessário seguir algumas etapas:

• Acessar o Portal do Empreendedor e clicar na opção “Já sou MEI”;
• Selecionar “Declaração Anual de Faturamento”;
• Inserir o CNPJ e escolher o ano a ser declarado;
• Preencher os dados referentes às receitas brutas obtidas;
• Revisar um resumo dos impostos pagos durante o ano;
• Transmitir a declaração. Para aqueles sem movimentação financeira, basta preencher os campos de receita com R$ 0,00.

Consequências do envio fora do prazo

Caso a declaração não seja enviada dentro do prazo, o MEI enfrentará algumas penalidades. A multa será de 2% ao mês sobre o total dos tributos devidos, com um teto fixado em 20% ou um valor mínimo de R$ 50,00. Ademais, é importante lembrar que a falta de pagamento das contribuições mensais por dois anos seguidos pode resultar no cancelamento do CNPJ.

O que fazer se houver erros na declaração?

Em caso de erros, o MEI deve acessar novamente a declaração e selecionar ano-exercício que precisa ser corrigido. Logo, uma opção para retificação estará disponível, permitindo que seja feito ajustes e a nova declaração será transmitida.

Lembre-se: Guarde uma cópia ou imprima o recibo da nova transmissão como comprovante!

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