MEI: Dicas para a declaração anual de faturamento

Quem é microempreendedor individual (MEI) precisa ficar atento ao prazo para entregar a Declaração Anual Simplificada à Receita Federal. Na declaração, deve-se comunicar o faturamento bruto do ano-calendário anterior. Esse ano, o limite para o envio é até às 23h59 do dia 31 de maio.

É muito importante fazer a declaração corretamente e estar em dia com a Receita, afinal, diversas instituições financeiras exigem comprovação de renda para a abertura de contas bancárias, e os órgãos licenciadores solicitam o comprovante da entrega do documento para a renovação de licenças e alvarás, entre outros. 

Como entregar a declaração anual de faturamento?

Fazer a declaração é simples e rápido. Faça o download o modelo de relatório no Portal do Microempreendedor e preencha-o com os rendimentos mensais. Feito isso, Depois, acesse o site da Receita Federal e insira os dados solicitados. 

Vale lembrar que é necessário informar a receita bruta total auferida no ano-calendário anterior, a receita bruta referente às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual, e se houve a contratação de funcionário.

Consequências para quem não fizer a declaração

Não enviar a declaração anual de faturamento do MEI é extremamente prejudicial para o microempreendedor, tanto no que diz respeito a questões burocráticas, quanto no que diz respeito a penalidades. O valor da multa aplicada em quem deixa de realizar o envio é de no mínimo R$ 50, ou  2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes dos dados informados. Se a multa for paga antes do vencimento, o microempreendedor tem direito a 50% de desconto sobre o valor.

Mas a penalização não é o único motivo para você entregar sua declaração em dia. A não entrega da declaração também tem outras consequências como, por exemplo, impedir o encerramento do CNPJ. Além disso, a irregularidade também impede o empreendedor de gerar a DAS e, portanto, o levando a ficar inadimplente com o Simples Nacional, o que pode causar sérios problemas. Além disso, o microempreendedor que não declarar seu faturamento terá seus benefícios previdenciários suspensos, não conseguirá obter certidão negativa de débito e poderá até mesmo perder o CNPJ.

Além disso, a declaração é obrigatória para que o microempreendedor mantenha os benefícios da formalização, como a cobertura da Previdência Social, a aposentadoria e auxílios diversos. 

Como você pode perceber, caso o microempreendedor individual esqueça de entregar a declaração dentro do prazo, preencha o documento com erros ou simplesmente deixe de declarar seus rendimentos, isso pode gerar muita dor de cabeça no futuro. Portanto, fique atento e confira as dicas abaixo!

Dicas para evitar problemas na hora de fazer a declaração

Anote seus rendimentos

Para não perder o controle, anote tudo o que receber imediatamente, assim na hora de declarar, será necessário somente realizar a soma e preencher os dados corretos. 

Guarde comprovantes

Guardar recibos e notas fiscais é importante para, no momento da declaração, não haver margem para dúvidas em relação aos rendimentos anuais. O ideal é que, além dos comprovantes, o microempreendedor registre todas as receitas no fluxo de caixa, assim como já faz com as despesas.

É importante ressaltar que, ao vender mercadorias ou prestar serviços para pessoas jurídicas, é necessário emitir nota fiscal e guardá-la por um período sugerido de pelo menos cinco anos. Fique de olho!

Informe todas as suas contas bancárias e bens

Omitir bens e contas bancárias pode ser considerado fraude pela Receita Federal. Por isso, o ideal é ter uma conta corporativa separada da sua conta de pessoa física desde a abertura da empresa. Isso evita esquecimentos e equívocos em várias situações, incluindo o momento de realizar a declaração anual de faturamento.

Conte com a ajuda de um contador

Caso você não esteja seguro o suficiente, ou seja a primeira vez fazendo a declaração, o ideal é contar com o apoio de um bom contador para orientar o preenchimento. Isso garante que não haverá nenhum erro no documento. 

Não omita absolutamente nenhum rendimento

Omitir quaisquer rendimentos, mesmo que por descuido e sem má fé, pode colocar seu microempreendimento na mira do Fisco! A Receita Federal realiza o cruzamento de dados com outras pessoas físicas e jurídicas e consegue identificar o problema, mesmo se a quantia omitida for pequena. Isso pode levar até mesmo a uma abertura de processo contra a empresa. Por isso, todo cuidado é pouco. 

Não deixe para a última hora

É muito arriscado contar com a sorte e deixar para fazer a declaração no último dia, já que a pressa aumenta a incidência de erros. Além disso, como muita gente costuma cometer esse mesmo erro, o sistema costuma ficar sobrecarregado durante as últimas horas do prazo. O site pode sofrer instabilidades ou até mesmo sair do ar, impedindo o envio. Por isso, não deixe essa tarefa para depois!

Com Nexxas Blog