MEI: Saiba como fazer a consulta do CNPJ.

O cidadão que se torna MEI, passa a ter Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), isso garante facilidades na abertura de conta bancária, na solicitação de empréstimos e na emissão de notas fiscais. A partir desse momento o trabalhador tem direitos e deveres como pessoa jurídica.

No CNPJ estão armazenados todos os dados de interesse das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O documento também possibilita que o empreendedor participe de licitações e receba benefícios do Governo Federal.

De acordo com o que foi mencionado, o CNPJ é uma das principais vantagens asseguradas para o MEI, porém muitas pessoas têm dúvidas na hora de consultar o registro.

Acompanhe o artigo que preparamos para saber mais sobre o tema.

Quais são os critérios para que o cidadão se torne MEI?

O Microempreendedor Individual é uma modalidade mais facilitada que os outros tipos de empresas. Para que o trabalhador consiga abrir o seu negócio é necessário ter faturamento anual de até R$81 mil; não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa; ter no máximo 1 funcionário contratado e exercer uma das mais de 450 atividades permitidas.

Onde o cadastro é realizado?

O cadastro é feito através do Portal do Empreendedor. 

É de suma importância que o trabalhador mantenha seus dados cadastrais atualizados para evitar transtornos no acesso ao cadastro.

Como é feita a consulta do CNPJ?

A consulta do CNPJ é feita de maneira simples, através do Portal do Empreendedor.

Veja a seguir como é o passo a passo:

• Acesse o Portal do Empreendedor;
• Escolha a alternativa “Serviços”;
• Selecione a opção “Comprovante de MEI”;
• Ao clicar em “Comprovante de MEI”, aparecerá uma página, onde o trabalhador deverá preencher seus dados pessoais, como: CPF e data de nascimento; 
• O resultado da consulta aparecerá em seguida.

Como saber se o CNPJ está regular ou tem alguma pendência?

Para isso é necessário que o trabalhador acesse a página de serviços do site da Receita Federal, informe o número de seu CNPJ e preencha os caracteres apresentados na imagem. Depois o MEI deve clicar em “Consultar”,  para saber a situação de seu documento. 

Nesse instante, as informações básicas do negócio são apresentadas e a situação do CNPJ também.

Como o MEI pode obter informações mais detalhadas de seu negócio?

Nesse caso, o trabalhador deve acessar o e-CAC para ter o controle da situação cadastral de sua empresa, para isso será necessário que ele saiba a senha e o código de acesso.

Importante: O empresário que não tem esses dados pode fazer o registro e criar o código pelo site da Receita Federal.

Como podemos definir o Cartão CNPJ?

É um documento que tem os dados sobre a empresa. Ele funciona como um comprovante da existência e regularidade do negócio na Receita Federal.

Informações contidas no documento

• Número do CNPJ do MEI;
• Data de abertura da empresa;
• Razão social – Nome da empresa;
• Nome Fantasia;
• Código e a descrição da natureza jurídica, onde o MEI está cadastrado;
• Endereço, e-mail e número do telefone comercial;
• Situação cadastral.

Quando esse cartão pode ser solicitado?

Ele é gratuito e pode ser solicitado especialmente em casos, como: abertura de uma conta corrente em nome da empresa, pedido de empréstimo e participação em processos de licitações públicas.

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