MEI terá novas regras para emissão de nota fiscal a partir de 2027

A partir de 2027, o Microempreendedor Individual (MEI) precisará se atentar a algumas mudanças, em especial com relação à maneira como emitem notas fiscais, já que a maneira utilizada hoje está prestes a passar por uma mudança bem importante.

Atualmente, o MEI é obrigado a emitir nota fiscal apenas para pessoa jurídica (CNPJ); já para o consumidor final pessoa física, a emissão normalmente acaba sendo facultativa.

No entanto, uma nova diretriz estabelece que, a partir de 2027, a emissão de nota fiscal em vendas para pessoas físicas deixará de ser opcional, passando a ser obrigatória em qualquer operação.

Essa é uma mudança que ainda vai levar alguns meses para acontecer, no entanto, já está ganhando forma em alguns estados, como o Espírito Santo, que já possui uma regulamentação específica sobre isso.

O que mudará na emissão de nota fiscal a partir de 2027

A Reforma Tributária será responsável por mudar a maneira como o MEI emite notas fiscais a partir de 2027. Com as novas regras previstas para entrar em vigor no ano que vem, a tendência é que toda operação realizada pelo MEI precise ser documentada com nota fiscal, inclusive vendas e serviços para pessoas físicas.

Na prática, isso quer dizer que qualquer venda feita tanto em loja física, internet, delivery, WhatsApp ou mesmo prestação de serviço deverá contar com a emissão de nota.

Além disso, os sistemas fiscais vão passar por uma padronização ligada à reforma e aos novos tributos IBS e CBS. Logo, o controle das operações ficará ainda mais rigoroso, aumentando a fiscalização e reduzindo a informalidade dentro do regime do MEI.

Com a nova obrigatoriedade prevista para 2027, as principais mudanças incluem que:

• Toda venda, tanto para CNPJ quanto para pessoa física, deverá ter emissão de nota fiscal;
• A emissão de nota também será obrigatória para serviços prestados para pessoa física;
• Teremos um controle fiscal mais rigoroso;
• Teremos um maior controle no faturamento e nas operações do MEI.

O Estado do Espírito Santo saiu na frente e já antecipou a regra por meio do Decreto 6.335-R/2026, publicado pela Secretaria da Fazenda Estadual, em que, desde 1º de abril de 2026, novas exigências passaram a valer, reforçando o maior controle fiscal por parte dos MEIs.

Com as novas diretrizes, teremos uma maior transparência fiscal, que consequentemente levará à redução de evasão de impostos. Além disso, a medida padronizará a emissão de documentos fiscais, melhorará o controle de operações comerciais e facilitará a fiscalização.