Mudança no trabalho em feriados é adiada por mais 3 meses

O Ministério do Trabalho e Emprego decidiu prorrogar por mais três meses a entrada em vigor da Portaria 3.665/2023, que redefine as normas para o funcionamento de estabelecimentos comerciais durante feriados. 

A medida, que será oficializada no Diário Oficial da União, visa ampliar o espaço para o diálogo entre representantes de patrões e empregados em setores como supermercados, farmácias e varejo em geral.

Comissão de negociação

Para mediar o impasse, o governo determinou a criação de uma comissão bipartite composta por 20 membros — dez representantes dos trabalhadores e dez dos empregadores. 

As entidades do setor têm o prazo de cinco dias para indicar seus representantes ao ministério. O grupo terá a missão de apresentar, em até 90 dias, uma proposta de consenso sobre o tema, com reuniões quinzenais acompanhadas por assessoria técnica do Ministério do Trabalho.

Segundo o governo, a iniciativa busca reforçar o compromisso com o diálogo social e encontrar um ponto de equilíbrio nas relações trabalhistas.

Leia também:

• Abertas inscrições para 2ª edição do Exame de Suficiência com novidades
• ECF: publicado o manual do leiaute 12 com novas tabelas dinâmicas 
• Como a inteligência artificial está redefinindo a profissão contábil 
• O que configura crime fiscal e como manter a regularidade na sua empresa 
• Empresas do Simples Nacional devem ficar atentas a obrigações para evitar multas 

O que muda na legislação

Publicada originalmente em novembro de 2023, a portaria restabelece a obrigatoriedade de convenção coletiva para autorizar o trabalho em feriados, retomando o entendimento de leis federais dos anos 2000 e 2007. 

Na prática, empresas do atacado e varejo que desejarem abrir nessas datas deverão obrigatoriamente firmar acordos com os sindicatos da categoria, respeitar a legislação municipal e ajustar práticas internas que hoje se baseiam apenas em acordos individuais.

A nova norma revoga uma determinação de 2021, que permitia o funcionamento mediante acordos diretos entre patrão e empregado. O governo atual considera que o modelo anterior era incompatível com a legislação vigente.

Impasse entre setores

O tema divide opiniões. De um lado, os sindicatos de comerciários argumentam que a exigência de convenção coletiva apenas cumpre a lei e protege o trabalhador contra jornadas abusivas. Do outro, o setor empresarial expressa preocupação com o aumento de custos e a insegurança operacional.

A Confederação Nacional do Comércio (CNC) alertou que a medida pode levar ao fechamento de lojas em regiões onde não há sindicatos estruturados para realizar as negociações. 

O cenário é considerado crítico para 2026, ano em que nove feriados nacionais cairão em dias úteis, aumentando a necessidade de negociações.

Vale ressaltar que o Ministério do Trabalho esclareceu que a portaria não afeta as regras para o trabalho aos domingos, que permanecem regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela legislação atual.