Nova linha de crédito para empresas: Conheça a MP 944/20

Mesmo com as possibilidades de redução de jornada e salários ou suspensão de contratos de trabalho, muitas empresas ainda enfrentam dificuldades em manter a folha de pagamento e evitar a rescisão de contratos. 

Com a Medida Provisória n º 944/2020, outra alternativa foi criada, O Programa Emergencial de Suporte a Empregos, uma linha de crédito emergencial para financiar a folha salarial de pequenas e médias empresas.

Para ter direito a linha de crédito a empresa precisa ter tido um faturamento maior que 360 mil e menor que 10 milhões de reais no ano de 2019 e o valor deverá ser destinado exclusivamente para o pagamento de salários. 

O valor recebido abrangerá o total da folha de pagamentos, por dois meses, com um limite de 2 salários mínimos por empregado (R$ 2.090,00). 

Para ter direito ao crédito as empresas precisam assumir contratualmente a obrigação de fornecer informações verdadeiras às instituições financeiras, não utilizar o recurso para qualquer outra finalidade e se comprometer a não rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho dos empregados pelo prazo de 60 dias após o recebimento da última parcela do empréstimo.

O pedido pode ser feito até dia 30 de junho de 2020 com taxa de 3,75% ao ano, prazo de 36 meses e com carência de 6 meses para o início dos pagamentos, ou seja, as prestações serão pagas a partir do 7⁰ mês, durante 30 meses seguintes. No período de carência, há capitalização de juros, realizada mensalmente.

O financiamento para folha de pagamento somente poderá ser solicitado no banco responsável pelo processamento da folha de pagamento da empresa, e a instituição financeira não poderá criar nenhuma condição extra para liberação do crédito, nem cobrar taxas superiores à estipulada.

Observa-se, entretanto, que para acesso aos recursos do Programa, o cliente deverá ter a sua folha de pagamentos processada em uma instituição financeira participante.

Agentes Financeiros que já aderiram ao Programa

• Ailos
• Banco do Brasil
• Banrisul
• Bradesco
• Caixa Econômica Federal
• Cresol Sicoper
• Itaú
• Santander
• Sicoob
• Sicred

Ainda ficaram dúvidas? Separamos algumas perguntas sobre o tema: 

O banco que processa a minha folha de pagamento pode negar os recursos do Programa Emergencial de Suporte a Empregos? Nesse caso, posso procurar outro banco para solicitar esse crédito?

Sim, o banco pode ter políticas de créditos específicas e também consultar registros de inadimplência dos clientes dos últimos 6 meses, e negar o recurso. 

Para conseguir solicitar o crédito em outra instituição financeira será necessário transferir também o processamento da folha de pagamento da empresa.

Os bancos terão condições diferenciadas, de acordo com o perfil da empresa que está solicitando o crédito? 

Não. As instituições de crédito não podem ter condições diferenciadas, elas são fixas e não mudam de banco para banco, nem de acordo com o perfil da empresa solicitante.

A taxa de juros é de 3,75% ao ano e o empréstimo deverá ser pago em 36 meses, sendo 6 meses de carência e 30 meses de amortização. Ou seja, nos primeiros seis meses não há pagamento das prestações e as prestações serão pagas a partir do 7⁰ mês, durante 30 meses seguintes. 

O valor máximo do empréstimo é a totalidade da folha de pagamento, pelo período de 2 meses, com limite de até 2 vezes o salário mínimo por colaborador.

Sou um Empresário individual. Também posso solicitar o financiamento no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos (crédito para folha de pagamentos de pequenas e médias empresas)?

Sim, se a empresa possuir receita bruta anual seja superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), em 2019, pode solicitar os recursos do Programa Emergencial de Suporte a Empregos.

Posso ter acesso ao crédito para folha de pagamentos de pequenas e médias empresas mesmo inadimplente?

O banco pode ter políticas de créditos específicas e também consultar registros de inadimplência dos clientes dos últimos 6 meses, negando o recurso para clientes inadimplentes.

Destaque-se que não poderão solicitar financiamento as empresas que tiverem débito previdenciário.

Minha empresa ou negócio precisa estar com as certidões em dia para solicitar o financiamento?

A apresentação dos seguintes documentos foi dispensada:  Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal e CADIN. 

Destaque-se que não poderão solicitar financiamento as empresas que tiverem débito previdenciário.

Posso pagar o meu financiamento em prazo menor ou maior que os 36 meses?

Não. As instituições de crédito não podem ter condições diferenciadas, elas são fixas e não mudam de banco para banco, nem de acordo com o perfil da empresa solicitante.

A taxa de juros é de 3,75% ao ano e o empréstimo deverá ser pago em 36 meses, sendo 6 meses de carência e 30 meses de amortização. Ou seja, nos primeiros seis meses não há pagamento das prestações e as prestações serão pagas a partir do 7⁰ mês, durante 30 meses seguintes. 

O valor máximo do empréstimo é a totalidade da folha de pagamento, pelo período de 2 meses, com limite de até 2 vezes o salário mínimo por colaborador.

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