Novo limite de faturamento do MEI deixará o boleto DAS mais caro?

Após muita espera, o reajuste no limite de faturamento anual do MEI (Microempreendedor Individual) voltou a ser movimentado dentro da Câmara dos Deputados com a aprovação do regime de urgência do Projeto de Lei Complementar 108/21.

Caso o projeto seja aprovado, o limite de faturamento do MEI pode subir dos atuais R$ 81 mil para valores entre R$ 130 mil e R$ 150 mil, dependendo do que de fato for aprovado com a proposta.

Embora seja um grande avanço para a categoria, muitas questões acabam gerando dúvidas para os empreendedores, entre elas se esse reajuste no limite de faturamento do MEI vai subir o valor do boleto mensal do DAS.

Novo limite deixará o DAS mais caro?

Essa é uma pergunta muito importante de ser feita, especialmente para evitar desinformação. E não, caso o Projeto de Lei Complementar 108/21 seja aprovado, até então ele não prevê o reajuste no valor do boleto mensal do DAS.

Esse projeto em questão propõe basicamente o aumento do teto de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil por ano, além de permitir que o empreendedor possa contratar até dois funcionários (hoje é permitido somente um).

Nessa proposta, não há até o momento mudanças com relação ao cálculo do DAS que continuará tendo seu valor baseado em 5% do salário mínimo vigente, mais R$ 1 de ICMS (se comércio/indústria) e R$ 5 de ISS (se serviço).

Esse boato de que o DAS poderia ter reajuste veio através de outras propostas que estavam em discussão no Congresso e também tratavam do aumento do limite de faturamento do MEI.

Onde, em uma dessas propostas, havia a criação do “Super MEI”, que colocaria uma contribuição um pouco maior para empresas da categoria que faturarem acima de R$ 81 mil por ano.

No entanto, o texto que está em discussão, ao qual foi aprovada urgência, não prevê reajuste nos valores do DAS, mas é importante lembrar que, até que o texto seja devidamente aprovado, pode haver mudanças, e esse tema pode acabar sendo abordado.