NR-1: empresas agora podem pagar por ignorar a saúde mental

O ano de 2026 marca uma mudança histórica na fiscalização trabalhista brasileira. Após um período de caráter exclusivamente educativo, entra em vigor a fase punitiva da atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que obriga as empresas a mapearem e prevenirem riscos psicossociais. 

A partir de agora, organizações que ignorarem fatores como assédio, sobrecarga de trabalho e estresse crônico estarão sujeitas a multas e sanções administrativas impostas pelo Ministério do Trabalho.

Dados alarmantes

A rigidez na fiscalização responde a uma crise sanitária e previdenciária sem precedentes. Segundo dados do Ministério da Previdência Social, o Brasil registrou mais de 472 mil afastamentos por transtornos mentais em 2024 — o maior volume da última década. 

O salto foi de 68% em comparação ao ano anterior, evidenciando que o impacto psicológico tornou-se o principal gargalo da produtividade e da saúde pública no ambiente laboral.

Fim da tolerância educativa

Embora as novas diretrizes da NR-1 tenham sido publicadas em maio passado, o governo estabeleceu um prazo de adaptação para que as empresas ajustassem seus Programas de Gerenciamento de Riscos (PGR). 

Com o fim dessa janela, a saúde mental deixa de ser uma pauta de “bem-estar corporativo” e passa a ter o mesmo peso jurídico da segurança contra acidentes físicos.

A norma exige que as empresas identifiquem riscos organizacionais que podem levar ao adoecimento, como jornadas exaustivas e falta de suporte da liderança. O direito constitucional à saúde mental ganha uma ferramenta prática de cobrança. O empregador que não comprovar medidas preventivas estará em desconformidade legal.

Leia também:

• Comitê da NFS-e prorroga prazo de adequação e publica novos ajustes no DANFSE
• Banco Central abre nova rodada de saques de R$ 6,2 bilhões esquecidos
• O Raio-X do Fisco: Quanto o Campeão da Copa do Mundo vai deixar em impostos?
• Saiba como a taxa mensal do MEI garante certos benefícios do INSS 
• Câmara cria política nacional para impulsionar negócios liderados por mulheres

Impactos financeiros 

Para o setor contábil e de recursos humanos, o desafio agora é documental. A ausência de um mapeamento de riscos psicossociais atualizado pode gerar autuações imediatas durante inspeções. Além das multas, a negligência com a norma pode facilitar o nexo causal em ações de danos morais e aumentar o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), onerando a folha de pagamento.

Especialistas orientam que as empresas não apenas revisem seus manuais, mas implementem canais de denúncia eficazes e programas de treinamento para gestores. 

Em um cenário onde quase meio milhão de brasileiros se afastam anualmente por colapsos mentais, a conformidade com a NR-1 deixa de ser apenas uma proteção contra multas para se tornar uma estratégia de sobrevivência econômica.

Raio-X da Nova Fiscalização

• O que deve ser mapeado: Assédio moral/sexual, sobrecarga, estresse e jornadas exaustivas.
• Obrigação principal: Inclusão dos riscos psicossociais no Inventário de Riscos e no Plano de Ação da empresa.
• Penalidades: Multas aplicadas por infração, variando conforme o número de funcionários e a gravidade da omissão.
• Dados alarmantes: Crescimento de 68% nos afastamentos por transtornos mentais em um único ano (2023-2024).

Curso de Recuperação do Simples Nacional:

Aprenda a recuperar o PIS e Cofins de 60 meses em até 3 dias! 

Acesse: https://www.esimplesauditoria.com/curso-de-recuperacao-do-simples-nacional