NR-1 entra em vigor em 26 de maio sem prorrogação de prazo

Em reunião realizada nos dias 24 e 25 de março, a Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) confirmou o cronograma para a implementação da nova Norma Regulamentadora nº 1 (NR 1), que trata do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. 

A data para o início da vigência está mantida para o dia 26 de maio, apesar da pressão do setor patronal pelo adiamento do prazo.

A decisão de manter o calendário original foi tomada de forma unânime por representantes do Governo, dos trabalhadores e do Ministério Público do Trabalho (MPT). 

A urgência na atualização da norma ganha força diante de dados alarmantes sobre o bem-estar no ambiente laboral: entre 2019 e 2024, o Brasil registrou um salto de 104,07% na concessão de benefícios previdenciários motivados por transtornos mentais.

Desafio da subnotificação

Embora os números de afastamentos por questões psíquicas tenham dobrado em cinco anos, o nexo causal com a atividade profissional ainda é reconhecido em apenas 2% dos casos. Para especialistas, esse índice mascara a realidade vivida no chão de fábrica e nos escritórios.

Remígio Todeschini, diretor de Conhecimento e Tecnologia da Fundacentro, avalia que a nova NR 1 será uma ferramenta importante para aprimorar as notificações e mitigar fatores que hoje adoecem o trabalhador. Entre os principais vilões apontados por Todeschini estão a aceleração excessiva do ritmo de trabalho para o cumprimento de metas, além de quadros de pressão psicológica e assédio constante.

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Apoio e orientação

Como parte da estratégia de adaptação às novas exigências, o Ministério do Trabalho e Emprego já disponibilizou o “Guia de Informações sobre Fatores de Riscos Psicossociais Relacionados ao Trabalho”. 

O documento serve como base para que empresas e profissionais de segurança do trabalho identifiquem perigos invisíveis.

A Comissão Nacional Tripartite Temática (CNTT) da NR 1 informou que continuará trabalhando no refinamento da interpretação da norma. O próximo passo será a elaboração de um manual complementar, no formato de perguntas e respostas, para sanar dúvidas técnicas e garantir que a proteção à saúde mental seja efetivamente aplicada nas empresas.

O que é a NR-1?

A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) funciona como a base de todo o sistema de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no país. Seu principal objetivo é estabelecer o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), um conjunto de diretrizes que obriga as empresas a identificar, analisar e aplacar perigos no ambiente laboral de forma contínua.

Um dos pontos centrais da norma é a implementação do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Por meio dele, as organizações devem documentar formalmente todas as ameaças à saúde do trabalhador e estruturar planos de ação para controlá-las ou eliminá-las.