PL que aumenta o limite do MEI para R$ 144 mil é aprovado pela Câmara

Nesta quarta-feira (31), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou em votação simbólica, um projeto que aumenta o limite de faturamento para empresários poderem se cadastrar como microempreendedores individuais (MEIs).

Atualmente o limite anual de faturamento é de R$ 81 mil. Porém, o texto aprovado pela CCJ aumenta o teto para R$ 144 mil. Após essa aprovação, a proposta segue para votação no plenário da Câmara.

O MEI (microempreendedor individual) foi criado em 2008 para favorecer o profissional que trabalha de maneira autônoma ou possui um pequeno negócio possa atuar como pequeno empreendedor.

Ao se formalizar como MEI, o trabalhador passa a ter direitos como se aposentar por exemplo, mas também deverá pagar os impostos vinculados ao segmento.

Também poderá fazer a contratação de um empregado somente, conforme a Lei do Microempreendedor Individual.

O texto já havia sido aprovado no Senado

Em agosto de 2021, o Senado já havia aprovado o projeto. O senador Jayme Campos (DEM-MT), em seu texto original, propôs que o limite passasse para R$ 130 mil. Porém, a CCJ da Câmara alterou o valor do teto para R$ 144 mil.

Como houve mudança por parte da CCJ da Câmara, e o plenário confirmando o valor de R$ 144 mil, o texto retornará ao Senado para uma nova análise.  

A elevação do limite de empregados contratados para dois, foi mantido pela Câmara dos Deputados, desde que eles recebam, cada um, ao menos um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

Na proposta aprovada na manhã desta quarta-feira, ficaram também previstas mudanças para microempresas, que terão seu limite também alterado, passando de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil.

No caso de empresas de pequeno porte, o limite vai subir de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões.

Com a aprovação final da Câmara e do Senado, e o presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionando, o novo teto do MEI e as outras mudanças passarão a valer a partir do início de 2023.

Como se formalizar como MEI

O MEI (microempreendedor individual) foi criado em 2008 para favorecer o profissional que trabalha de maneira autônoma ou possui um pequeno negócio, possa atuar como pequeno empreendedor.

Ao se formalizar como MEI, o trabalhador passa a ter direitos como se aposentar por exemplo, mas também deverá pagar os impostos vinculados ao segmento.

Também poderá fazer a contratação de um empregado somente, conforme a Lei do Microempreendedor Individual.

Regras para se formalizar como MEI

A pessoa que queira se formalizar como MEI (microempreendedor individual) precisará cumprir os seguintes requisitos:

• Exercer pelo menos uma das atividades econômicas previstas na Lei e tenha um faturamento anual de até R$ 81 mil (limite atual).
• Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
• contratar no máximo um empregado (pela regra atual).

Como se formalizar?

• Acessar o Portal do Empreendedor
• Selecione o tema “Quero Ser”
• Acesse o card “Formaliza-se”
• Informe a Conta de acesso ao gov.br
• Preencha o formulário de inscrição de MEI
• Assinale as declarações
• Finalize.

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