Senado vota HOJE projeto que regulamenta a Reforma Tributária

O Senado Federal deve votar nesta terça-feira (30), a partir das 14h, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, conhecido como o segundo projeto da Reforma Tributária. 

A proposta tem como principal objetivo detalhar a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS e o ISS.

O PLP 108/2024 é um aprofundamento da Lei Complementar 214/2025, que criou a Reforma Tributária. Entre os pontos que o texto aborda estão:

• Comitê Gestor do IBS: órgão responsável pela administração do imposto.
• Imposto Seletivo (IS): ajustes nas regras do imposto sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
• Cashback: devolução de parte do imposto pago por consumidores de baixa renda.
• Split Payment: mecanismo de pagamento automático de impostos em transações comerciais.
• ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) e ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis).

O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou um texto substitutivo que acolheu cerca de 150 das 517 emendas propostas por senadores.

Leia também:

• Comitê da NFS-e prorroga prazo de adequação e publica novos ajustes no DANFSE
• Banco Central abre nova rodada de saques de R$ 6,2 bilhões esquecidos
• O Raio-X do Fisco: Quanto o Campeão da Copa do Mundo vai deixar em impostos?
• Saiba como a taxa mensal do MEI garante certos benefícios do INSS 
• Câmara cria política nacional para impulsionar negócios liderados por mulheres

Estrutura do Projeto

O PLP 108/2024 está organizado em três partes principais, ou livros, que abordam diferentes aspectos da regulamentação:

• Livro I: Trata da criação e das regras do Comitê Gestor do IBS.
• Livro II: Aborda o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
• Livro III: Reúne as demais disposições complementares da proposta.

Se aprovado, o projeto retornará à Câmara dos Deputados para nova votação.

Curso e-Simples:

Curso de Recuperação do Simples Nacional. Aprenda a recuperar o PIS e Cofins de 60 meses em até 3 dias! 
Acesse: https://www.esimplesauditoria.com/curso-de-recuperacao-do-simples-nacional