Senado vota nesta terça regulamentação da reforma tributária: relembre principais pontos em debate 

O Senado Federal deve votar nesta terça-feira (30) a segunda parte da regulamentação da reforma tributária, com destaque para o Imposto Seletivo, também chamado de “imposto do pecado”, e para a operacionalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A proposta, prevista na Emenda Constitucional 132/2023, estabelece que o IBS substituirá o ICMS dos estados e o ISS dos municípios, enquanto a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ficará a cargo da União. 

Entre os principais pontos em discussão está a criação do Comitê Gestor do IBS, responsável por administrar e coordenar a execução do novo tributo, permitindo inclusive a implementação de um período-teste já em 2026. O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou um substitutivo e teve mais tempo para analisar e negociar as mais de 150 emendas apresentadas, que poderão ser votadas separadamente.  

O Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas, cigarros e itens poluentes, segue gerando dúvidas e preocupação em setores da economia. O advogado tributarista da Hemmer Advocacia, Ariel Franco, explica que o principal objetivo é desestimular o consumo desses produtos e ao mesmo tempo aumentar a arrecadação. “É uma lógica parecida com a que já existe em outros países: tributar o que gera custo social, como doenças e poluição. Mas é preciso cuidado para que o imposto não penalize excessivamente o consumidor final”, afirma. 

Diferentemente de outros tributos que serão unificados no modelo do IBS, o Imposto Seletivo funcionará como um tributo monofásico, incidindo apenas uma vez na cadeia produtiva e sem direito a crédito tributário. “Isso representa um custo direto para as empresas, que poderá ser repassado ao consumidor.  Setores como bebidas, cigarros, alimentos ultraprocessados e atividades extrativistas devem se preparar para o impacto. A ausência de um teto para as alíquotas e a possibilidade de alterar regras por lei ordinária aumentam a imprevisibilidade. Empresas precisam modelar cenários, revisar estratégias e construir defesas jurídicas desde já”, afirma. 

Ainda segundo Ariel, a implementação do Imposto Seletivo exigirá uma estrutura eficiente de fiscalização e arrecadação. “Não basta criar um tributo, é preciso garantir que ele seja eficiente, transparente e cumpra sua função social. Quem não se preparar, certamente sentirá os efeitos com mais força quando o novo sistema entrar em vigor”. 

A votação desta terça-feira é considerada estratégica para consolidar os detalhes operacionais da reforma tributária, definindo critérios, prazos e responsabilidades fiscais, e tem potencial de impactar significativamente empresas e consumidores em todo o país. “É muito importante entender como esse imposto será aplicado, sob quais critérios, alíquotas e até abrangência. A definição do que é considerado prejudicial pode variar com o tempo, o que exige regulamentações bem definidas e segurança jurídica para as empresas”, finaliza. 

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