STF define que correção do FGTS será pela inflação oficial do país

O Supremo Tribunal Federal (STF) chegou a uma decisão na tarde desta quarta-feira, dia 12, sobre a mudança no índice de correção do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). a partir de agora, os sados das contas do FGTS terão correção pela inflação do país, ou seja, pelo IPCA (ìndice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

A maioria da Corte (7 votos a 4) se guiou pelo voto médio (que combina parcialmente os votos) e estabeleceu que a remuneração ainda será vinculada à Taxa Referencial (TR), mais 3%, com a garantia de ganho da inflação medida pelo IPCA. Além disso, definiu que a decisão não terá retroatividade.

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, defendeu a procedência e foi seguido por André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin. O ministro Cristiano Zanin, que tinha pedido vista, achou que é improcedente e foi seguido por Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Já Flávio Dino e Luís Fux votaram como parcialmente procedente. 

Mesmo com a divergência, todos os ministros concordaram em dois pontos: eles defendem a função social do FGTS e que qualquer decisão não seja retroativa, passando a valer apenas para o período pós decisão ou só em 2025.

Origem do debate

O caso começou a ser julgado pelo Supremo a partir de uma ação protocolada em 2014 pelo partido Solidariedade. A legenda sustenta que a correção pela TR, com rendimento próximo de zero, por ano, não remunera adequadamente os correntistas, perdendo para a inflação real.

Criado em 1966 para substituir a garantia de estabilidade no emprego, o fundo funciona como uma poupança compulsória e proteção financeira contra o desemprego. No caso de dispensa sem justa causa, o empregado recebe o saldo do FGTS, mais multa de 40% sobre o montante.

Após a entrada da ação no STF, novas leis começaram a vigorar, e as contas passaram a ser corrigidas com juros de 3% ao ano e acréscimo de distribuição de lucros do fundo, além da correção pela TR. No entanto, a correção continua abaixo da inflação.

Governo Federal

O resultado do julgamento está em sintonia com o que queria o governo federal. A AGU (Advocacia Geral da União) propôs ao STF corrigir os valores pela inflação. Segundo o órgão, tal proposta foi acordada com as centrais sindicais. Ao mesmo tempo, também traria menor impacto aos cofres públicos do que a correção pela poupança. 

Para o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) impacta o setor de habitação, em especial o programa Minha Casa, Minha Vida, que utiliza recursos do FGTS para ofertar financiamento em condições mais acessíveis.  

Caso o entendimento de Barroso fosse aceito, a AGU estima que o impacto para a União seria de R$ 19,9 bilhões ao longo de 6 anos para depósitos feitos a partir de 2025.

Como fica a nova remuneração do FGTS

A TR está em 1,76% + 3% = 4,76%, ao ano. A inflação se encontra em 3,90%, ou Pelo voto médio, o STF decidiu pela procedência parcial do pedido no seguinte entendimento:

• Remuneração das contas vinculadas na forma legal TR

• + 3% ao ano

• + distribuição dos resultados alcançados, em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação, IPCA, em todos os exercícios.

Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançarem o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo determinar a forma de compensação.