STF permite que governo solicite crédito para pagar precatórios

Nesta quinta-feira (30), o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento virtual referente à validade do atual sistema de pagamento de precatórios, que são títulos de dívidas do governo federal reconhecidas definitivamente pela Justiça.

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Por uma margem de 9 votos a 1, os ministros do Supremo deram autorização ao governo federal para solicitar a abertura de crédito extraordinário a fim de quitar o estoque das dívidas judiciais. A estimativa de pagamento para o ano de 2023 é de R$ 95 bilhões, e os recursos não serão considerados no cálculo das atuais metas fiscais.

O voto do ministro Luiz Fux, relator do caso, prevaleceu no julgamento. Ele declarou parcialmente a inconstitucionalidade do teto de gastos proposto em 2021 pelo governo de Jair Bolsonaro e aprovado pelo Congresso Nacional para cumprir as metas fiscais, quando se trata do pagamento de precatórios.

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A constitucionalidade desse novo regime foi objeto de questionamento no Supremo por meio de ações protocoladas em 2021 pelo PDT e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A maioria dos votos favoráveis à medida foi formada na segunda-feira (27), sendo a análise temporariamente interrompida devido a um pedido de vista.