Tudo o que você precisa saber antes de abrir MEI

O MEI é o tipo mais simples de empresa e foi criado lá em 2009, para permitir que o pequeno empresário tenha fácil acesso a um CNPJ (que sai na hora do cadastro), por um custo baixo e sem burocracia. Muito se fala sobre as vantagens de abrir MEI, mas você sabe o que é necessário?

Entenda tudo que você precisa saber antes de abrir MEI

Documentação

Para obter o seu CNPJ MEI, é preciso informar seus dados pessoais, além de alguns documentos específicos como:

• Número do seu CPF
• Título de eleitor ou recibo da última declaração do imposto de renda, caso tenha declarado nos últimos dois anos.
• CEP de sua residência e do local onde exercerá sua atividade.
• Número de celular ativo para receber SMS de verificação na hora da abertura.

Importante: A abertura do MEI utiliza a base oficial de Códigos de Endereçamento Postal do Correios. Sendo assim, se for encontrada alguma diferença entre o CEP informado pelo Portal e o endereço cadastrado no formulário eletrônico, nós recomendamos que o empreendedor verifique o CEP correspondente ao seu endereço no site dos Correios ou junto à unidade mais próxima dos Correios.

Além disso você irá definir seu capital social, que é o investimento inicial que você pretende colocar no seu negócio, e o nome fantasia da empresa. Não é necessário anexar nenhum desses documentos no cadastro.

Atividades permitidas como MEI

O Microempreendedor Individual pode ter até 16 atividades diferentes cadastradas em seu CNPJ, uma como atividade principal e outras 15 atividades secundárias.

Também é importante antes de abrir CNPJ MEI, que você verifique com a prefeitura do seu município se a sua atividade pode ser exercida no local escolhido, além de averiguar quais são os possíveis tipos de Alvará que o MEI pode precisar.

Perda de alguns benefícios

Se você recebe algum benefício previdenciário, é importante ficar atento, pois a formalização pode implicar no cancelamento ou perda de alguns benefícios como:

• Salário-maternidade
• Auxílio-doença
• Auxílio-idoso
• Aposentadoria por invalidez
• Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (Bolsa-Família)
• ProUni/FIES
• Seguro-desemprego

É importante que você verifique as condições do benefício que você estiver recebendo antes de abrir MEI, pois em alguns casos, você só perde o direito do benefício se a sua renda tiver uma mudança grande, já em certas circunstâncias é preciso comprovar renda para participar de alguns programas de bolsas ou benefícios, como o FIES/ProUni ou Bolsa-Família.

Limite de faturamento do MEI

Desde de 2018, o faturamento máximo para MEI é de R$81mil reais ao ano. Então, fazendo os cálculos, o MEI pode faturar em média R$6.750 mil por mês.

Caso tenha menos do que 12 meses de MEI aberto no ano, ou decida abrir MEI no meio do ano, o empreendedor deverá fazer a conta do limite proporcional. Exemplo: se abriu o MEI em julho, deverá calcular 6 meses x R$6.750 mil reais para saber o limite máximo anual.

Outras regras MEI

• Se você é titular, administra ou é sócio de outra empresa, não poderá abrir MEI, já que seu CPF só pode estar atrelado a um CNPJ por vez.
• Servidor Público Federal não pode ser MEI. Servidores públicos estaduais e municipais devem observar os critérios da respectiva legislação, pois pode variar de acordo com o estado ou município.

Dúvidas frequentes

“Como faço para não perder o direito de receber o seguro desemprego?”

A solução seria não abrir o MEI aberto, porém se você já tem o MEI aberto e precisará receber seguro desemprego, o melhor a fazer é encerrar a sua empresa antes de pedir o benefício.

“Já perdi o meu benefício, consigo recuperar?”

Não podemos garantir a recuperação do benefício, mas nesses casos, orientamos que você procure informações no Ministério do Trabalho, pois é possível reaver o direito ao benefício se comprovar que a sua renda como MEI não ultrapassou um salário mínimo no período que deveria receber o seguro.

Isso vale pra qualquer benefício que seja recebido por causa da renda familiar, por isso você deve ter atenção ao abrir MEI.

Pronto para a formalização!

Para abrir seu MEI com a gente não precisa pagar nada! É importante saber que depois da criação do MEI, você deve pagar o imposto (DAS) ao governo em torno de R$50 por mês, que também te dá direito aos benefícios do INSS (aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros).

Para fazer seu MEI, você deve acessar o site da MEI Fácil e preencher corretamente todos os dados do formulário. Seu CNPJ sai rapidamente!

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Conteúdo via MEI Fácil