Vigilante ou fiscal de loja? Impasse jurídico pode mudar a cara do varejo

Uma mudança legislativa silenciosa promete transformar a operação do comércio brasileiro a partir de 2027. O novo Estatuto da Segurança Privada (Lei 14.967/2024), embora celebrado por buscar a profissionalização do setor e o combate à clandestinidade, trouxe consigo uma zona de incerteza jurídica que pode elevar os custos de mão de obra dos lojistas em até 80%.

O ponto central da discussão reside na interpretação do papel do “fiscal de loja” ou profissional de prevenção de perdas. Pelas novas regras, há o temor de que o governo obrigue a substituição desses funcionários — hoje vinculados ao regime comerciário — por vigilantes profissionais devidamente credenciados pela Polícia Federal.

O “ponto cego” do planejamento empresarial

A legislação, que tramitou por anos no Congresso, parece ter passado despercebida pelo grande varejo até o final do ano passado. Ao ampliar o escopo da vigilância patrimonial, o texto abre margem para que qualquer profissional que atue na porta de um estabelecimento seja classificado como vigilante.

Para Gustavo Leal Mello da Silva, diretor jurídico da Abrappe, o objetivo da lei de moralizar o setor é louvável, mas a execução falha ao não distinguir a segurança ostensiva da prevenção de perdas. 

Enquanto o vigilante é focado na proteção do patrimônio e intervenção em riscos, o fiscal de loja atua na orientação de clientes, inventários e monitoramento preventivo, com um perfil muito mais voltado ao atendimento do que ao confronto.

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Viabilidade operacional

O impacto financeiro é a maior preocupação das entidades setoriais. Cálculos preliminares apontam um abismo salarial: enquanto um profissional de prevenção de perdas recebe, em média, entre R$ 1.900 e R$ 2.100, o vigilante exige um piso maior, acrescido de 30% de adicional de periculosidade, além dos custos com cursos de reciclagem bienais.

Em reuniões recentes que envolveram gigantes como Abrafarma, Abras e Fecomercio, o tom foi de extrema preocupação. Alguns representantes jurídicos chegaram a ventilar a possibilidade de redes abrirem mão de qualquer presença física na porta das lojas, aceitando o risco de furtos, por ser financeiramente inviável arcar com a nova estrutura exigida.

Modelo de segurança

A crítica do setor também é conceitual. Nos últimos anos, o varejo brasileiro migrou para um modelo de “prevenção não confrontacional”, priorizando a tecnologia e a integridade física em vez do embate direto. 

Para Sergio Mena Barreto, CEO da Abrafarma, a presença de vigilantes armados em ambientes como farmácias e supermercados é um retrocesso que gera insegurança em vez de proteção.

Atualmente, o setor corre contra o tempo para influenciar a regulamentação da lei, que já está sob análise na Casa Civil. O objetivo das entidades é garantir que o decreto regulamentador defina com clareza as atribuições de cada função, evitando que porteiros e fiscais sejam involuntariamente empurrados para a categoria de vigilantes.

Enquanto a regulamentação não sai, o clima é de tensão. Relatos de fiscalizações antecipadas da Polícia Federal e aplicação de multas em farmácias e supermercados já começam a surgir, sinalizando que a batalha judicial para definir quem deve guardar as portas do comércio brasileiro está apenas começando.