O preceito da legalidade fiscal está previsto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 150, que trata das limitações do poder de tributar, e diz...
Profissionais autônomos no Brasil Não é porque falta um vínculo empregatício como a carteira assinada que uma pessoa não pode ser considerada um trabalhador. Os profissionais que exercem...
Uma nova ferramenta disponibilizada pelo Portal do eSocial permite aos usuários verificarem se o sistema está operando normalmente ou se há algum problema no tráfego de...
O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, também anunciou que não há previsão de correção da tabela do Imposto de Renda (IR), mas os bancos terão, conforme legislação...
As empresas com faturamento inferior a R$ 78 milhões ganharam mais tempo para enviarem dados dos trabalhadores ao eSocial, sistema que centraliza os dados de empregadores...
Muito além de elaborar um bom planejamento, o empreendedor deve se preocupar em manter seu negócio dentro da lei. Encargos trabalhistas, taxas e inúmeras obrigatoriedades devem...
A contratação de funcionários é um ato que exige a atuação de profissionais com conhecimento da legislação trabalhista, tributária e previdenciária vigente. É preciso estar atento...
Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar 123,...
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última quinta-feira (31), tornar legal e irrestrita a contratação, por parte das empresas, de trabalhadores terceirizados para exercer funções...
Inicialmente vale mencionar do que se tratam estes dois institutos existentes. O Programa de Integracao Social (PIS) e o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (PASEP), conhecidos pelas...
