De acordo com as disposições legais, as empresas do regime não cumulativo das contribuições podem, conforme o caso, se creditar dos valores de PIS e da COFINS....
O empresário que se formaliza Microempreendedor Individual, além de benefícios, tem algumas obrigações a cumprir, sendo uma delas o DAS MEI. O pagamento do Documento de...
A Lei Complementar nº 155/2016, conhecida como projeto Crescer sem Medo, trouxe alterações importantes para os pequenos negócios. A principal delas diz respeito aos trabalhadores do campo e...
A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) abalou a estrutura sindical, alterando sua principal fonte de receita, a contribuição sindical. Ao alterar os artigos 545[1], 578[2], 579[3] e 582[4] da...
A Constituição assegura às pessoas e empresas “o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei”...
Recebi uma notificação da Receita Federal o que devo fazer? Muitas pessoas simplesmente se desesperam quando estão diante desse acontecimento, o que é compreensivo, por medo...
Atualmente em vigor apenas para as grandes empresas, o eSocial se tornará obrigatório para as pequenas e médias empresas ainda em 2018, conforme o cronograma do eSocial...
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou, no dia 8 de fevereiro, a Portaria nº 32, que regulamentou a possibilidade de quitação de débitos tributários inscritos...
O Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) editou portaria para regulamentar o uso de cartão de débito ou crédito no pagamento parcelado de multas de trânsito, conforme...
A cobrança do imposto sindical interfere na esfera jurídica de todos os empregados, e não apenas na relação sindicato-empresa. Com esse entendimento, o juiz Dener Pires...
